ATUALIDADE | OE 2024: Assembleia Legislativa passa a decidir aplicação da isenção da contribuição extraordinária no Alojamento Local

Os deputados do PS/Açores à Assembleia da República apresentaram uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2024, visando que a isenção da aplicação da contribuição extraordinária seja aplicada, também, aos imóveis de Alojamento Local dos Açores.

“O Parlamento tinha aprovado em julho passado o Pacote ‘Mais Habitação’, que criava uma contribuição extraordinária para os apartamentos e estabelecimentos de hospedagem integrados numa fração autónoma de edifício em alojamento local (CEAL). Verificou-se, no entanto, que as Regiões não tinham qualquer tipo de possibilidade de exceção para territórios de baixa densidade, situação que levou a que os deputados do PS eleitos pelos Açores à Assembleia da República, após reunião com a Associação de Alojamento Local dos Açores (ALA), apresentassem uma proposta de alteração que permitisse o exercício de autonomia da Região nesta matéria”, referiu Francisco César.

Agora, e por proposta apresentada pelos deputados Francisco César, Sérgio Ávila e João Castro, “os imóveis localizados nas freguesias das Regiões Autónomas, e que estejam identificados por Decreto Legislativo Regional das respetivas Assembleias Legislativas, passam a beneficiar da aplicação da isenção da contribuição extraordinária no Alojamento Local”.

Segundo refere o Vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS, e uma vez que não estava referenciado no atual Pacote ‘Mais Habitação’ a possibilidade de estarem isentos de contribuição extraordinária os territórios das Regiões Autónomas, os deputados eleitos pelo PS/Açores propõem que “seja remetida às Assembleias Legislativas quer dos Açores, quer da Madeira, a possibilidade de definirem os territórios isentos de contribuição extraordinária”, por essa contribuição constituir receita própria dos respetivos Governos Regionais.

“Com esta proposta de alteração pretendemos que aos imóveis localizados nos Açores e na Madeira seja garantida a aplicação das mesmas medidas que já aplicáveis ao território continental”, frisou o deputado do PS/Açores à Assembleia da República, Francisco César.

PS/AÇORES/RÁDIOILHÉU