ATUALIDADE | “Novo regime laboral dos trabalhadores dos Matadouros tem normas ilegais impostas pela coligação”
O Deputado da Iniciativa Liberal (IL) no Parlamento dos Açores, Nuno Barata, manifesta preocupações em relação ao novo regime jurídico das carreiras dos trabalhadores dos matadouros da Rede Regional de Abate, aprovado pela coligação PSD/CDS/PPM e pelo CH.
Segundo Nuno Barata, o regime agora aprovado, prevê um suplemento de prevenção que será remunerado como se fossem horas extraordinárias ou trabalho suplementar, o que pode gerar problemas futuros.
“Este diploma pretendeu resolver questões laborais antigas dos trabalhadores dos matadouros regionais, que durante vários anos enfrentaram a alegação dos governos regionais de que a Região não tinha competências para legislar sobre essa matéria. Agora, fruto da introdução de muitas propostas de alteração apresentadas por diversos partidos, a legislação permite criar um regime de carreiras pluricategoriais para os trabalhadores da rede regional de abate e foi ao encontro da maioria das reivindicações, mas continua a apresentar problemas”, afirma o liberal.
“Se dúvidas houvessem sobre a falta de qualidade do diploma que o Governo apresentou ao Parlamento, essas dúvidas ficam esclarecidas com as inúmeras propostas de alteração que a própria coligação que suporta o Governo apresentou, o que não é senão a confirmação da incapacidade do seu Governo de fazer bem feito”, constatou o Deputado.
“A IL foi o primeiro partido a apresentar alterações à legislação proposta pela Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação, visando garantir maior justiça para os trabalhadores, sobretudo aqueles com mais anos de serviço, garantir que nas categorias de encarregado-geral de matadouro e encarregado de matadouro esses trabalhadores não terminem a carreira em níveis remuneratórios idênticos aos oficiais de matança (técnico de serviço especializado). Outra proposta de alteração da Iniciativa Liberal permitia que os técnicos especialistas de manutenção e de qualidade conseguissem progredir na carreira por mais alguns anos, pois na proposta do Governo Regional estagnavam”, propostas equivalentes às que vieram a ser apresentadas pelas bancadas da coligação, alinhando os níveis salariais com os sugeridos pelos liberais.
Nuno Barata afirma que a IL “pretendia ainda que os trabalhadores da Rede Regional de Abate tivessem opção de escolha e possibilidade de permanecer em funções, ao abrigo da Lei Geral da Carreira dos Trabalhadores em Funções Públicas, reforçando que o trabalhador que permanecesse no regime geral, não perdia o direito ao subsídio de risco, até porque este não ficaria revogado. Propusemos ainda eliminar o sistema de prevenção 24 horas, uma vez que associados às modalidades de horário de trabalho, os regimes especiais de prevenção são criados em diplomas próprios”, frisa, mas estas propostas foram rejeitadas pela coligação PSD/CDS/PPM e pelo CH.
No entanto, o parlamentar liberal destacou que “PSD/CDS/PPM e CH aprovaram um sistema que não corresponde ao regime de prevenção legalmente previsto” e lamentou a rejeição da proposta liberal que “oferecia liberdade de escolha aos trabalhadores em relação à progressão de carreira”.
“O que foi aprovado sobre o sistema de prevenção não pode ser remunerado como trabalho extraordinário ou suplementar. Está a criar-se aqui um problema de futuro e os trabalhadores podem recusar-se a cumprir esse regime, e bem. Os matadouros são uma indústria relevante para os Açores e este sistema de prevenção, proposto pela coligação, não garante eficácia necessária ou justiça à disponibilidade desses trabalhadores”, alertou Barata.
O Deputado da IL lamentou ainda, que o diploma final aprovado, fruto das muitas alterações apresentadas pela coligação PSD/CDS/PPM, “tratando de matéria laboral relevante, não tenha sido analisado convenientemente com os sindicatos e representantes dos trabalhadores”.
IL/AÇORES/RÁDIOILHÉU
