ATUALIDADE | IL. Aumentar oferta imobiliária, aproveitar património devoluto, promover habitação acessível e estimular novos investimentos
O Deputado da Iniciativa Liberal (IL) no Parlamento dos Açores, Nuno Barata, deu entrada nos serviços da Assembleia Legislativa da Região de um Projeto de Decreto Legislativo Regional que “visa aumentar a oferta imobiliária no mercado regional, aproveitando o vasto património devoluto da administração pública e do setor público empresarial, promovendo a habitação acessível e estimulando novos investimentos”.
“A Iniciativa Liberal apresenta à Assembleia Legislativa um Projeto de Decreto Legislativo Regional que estabelece as normas aplicáveis à utilização e rentabilização do património imobiliário da Região, definindo o regime jurídico da gestão dos imóveis públicos, o regime de alienação de imóveis públicos, um plano de reconversão ou reabilitação de imóveis públicos, a inventariação dos imóveis da Região e a criação de um Portal dedicado ao Património Imóvel da Região, com definição clara de processos, critérios e um fluxograma que permita ao utilizador desencadear o processo”, afirmou o parlamentar liberal.
Destacando a criação de um Portal do Património Imóvel da Região, Nuno Barata sublinha a necessidade de “centralizar informações sobre imóveis devolutos disponíveis, promovendo a sua reabilitação e reconversão para fins habitacionais, comerciais ou sociais”, acrescentando que “com esta proposta será possível a identificação de imóveis passíveis de reabilitação para a instalação de serviços públicos, permitindo reduzir a despesa pública com arrendamentos e libertar imóveis privados atualmente ocupados pela Administração Pública Regional”.
A IL/Açores acentua que “a habitação constitui, nos dias de hoje, um dos maiores desafios enfrentados pelos cidadãos da nossa Região”, pois “o acesso a uma habitação digna e a preços acessíveis tornou-se cada vez mais difícil, fruto de anos de inércia governativa, da degradação do património público e de um mercado imobiliário que se encontra em profunda crise”.
Para além disso, frisou Nuno Barata, “a Região é detentora de um vasto património imobiliário, abrangendo prédios rústicos e urbanos, muitos dos quais encontram-se devolutos, degradados e sem qualquer utilização. Estes imóveis poderiam ser alocados ao serviço da administração pública regional ou disponibilizados a privados, incluindo famílias e empresas, contribuindo para um melhor aproveitamento dos recursos públicos”.
Milhares de prédios sem utilização
E avançando com números, o Deputado da IL aponta que “a Região diz ter 784 prédios rústicos e 3642 prédios urbanos, distribuídos pelas nove ilhas do arquipélago e por Portugal Continental”, para além de que “suporta, anualmente, despesas superiores a 1,8 milhões de euros em arrendamentos de imóveis”.
Ora, refere, “uma parte significativa deste património permanece inutilizada, originando encargos adicionais para a Região num contexto de crise habitacional e de endividamento público. Não podemos continuar a perpetuar esta situação de ineficiência e desperdício. Urge uma nova abordagem para que este património seja rentabilizado e colocado ao serviço da sociedade, gerando receitas extraordinárias que contribuem para a sustentabilidade das contas públicas”.
Pelo que se pode consultar, a IL, “face à atual crise no setor da habitação, agravada pela dívida pública regional e pelo endividamento”, considera “tornar-se evidente a necessidade de a Região adotar medidas concretas para rentabilizar o seu património imobiliário e gerar receitas extraordinárias, contribuindo assim para mitigar os défices anuais registados nas contas públicas regionais”.
Para os liberais açorianos “a existência de património público excedentário ou inadequado à prestação do serviço público aos cidadãos e as novas necessidades de mobilização de ativos imobiliários públicos para o desenvolvimento das políticas no setor da habitação, pressupõem a necessidade de maximizar a eficiência da gestão do património público, simultaneamente, à promoção de políticas estruturadas e indutoras de desenvolvimento social, económico, cultural e territorial”.
A proposta legislativa assinada por Nuno Barata “estabelece a alienação de património imóvel excedentário da Região como uma prática normal de gestão, incentivando entidades privadas, sociais e cooperativas a adquirirem imóveis devolutos para reabilitação e reconversão com fins habitacionais, comerciais ou sociais”, propondo, como método facilitador do processo, “a criação de um Portal do Património Imóvel da Região, que centralize informações sobre os imóveis devolutos disponíveis, promovendo a sua utilização eficiente e atraindo potenciais investidores”.
O Deputado da IL/Açores diz ser também “prioritário finalizar a inventariação iniciada em 2020, permitindo identificar imóveis que possam ser reabilitados para a instalação de serviços públicos”, com o objetivo de “reduzir a despesa pública com arrendamentos e libertar imóveis privados atualmente ocupados pela administração pública regional, devolvendo-os ao mercado para atender às necessidades das famílias e empresas”.
IL/AÇORES/RÁDIOILHÉU
