O Conselho do Governo, reunido no dia 30 de outubro de 2026, em Ponta Delgada, adotou as seguintes medidas:
1. Aprovar as propostas de decreto legislativo regional, a submeter à Assembleia Legislativa, de Orçamento da Região Autónoma dos Açores e de Plano Regional Anual para 2027.
As presentes propostas retratam as prioridades e objetivos estratégicos estabelecidos no Programa do XIV Governo dos Açores, bem como permitem a sua eficaz operacionalização e execução. As propostas de decreto legislativo regional serão submetidas à Assembleia Legislativa no dia 30 de outubro de 2026.
2. Aprovar a Resolução que reduz o ISP aplicável à gasolina e ao gasóleo na Região Autónoma dos Açores.
O Conselho do Governo aprovou a redução dos valores de referência do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), de 590 para 540 euros por cada 1.000 litros de gasolina e de 400 para 350 euros por cada 1.000 litros de gasóleo, o que corresponde a uma redução de cinco cêntimos por litro em ambos os combustíveis.
Esta decisão surge num contexto de aumento dos preços dos combustíveis nos mercados internacionais e dá continuidade às medidas adotadas pelo Governo dos Açores para proteger as famílias e as empresas açorianas dos efeitos da subida dos custos energéticos.
A redução do ISP procura aliviar os encargos associados à mobilidade, ao transporte e à atividade produtiva, contribuindo para salvaguardar o poder de compra dos cidadãos e a competitividade do tecido empresarial regional.
A redução agora aprovada traduz-se numa diminuição da receita da Região proveniente do ISP na ordem dos 580 mil euros por mês, receita de que o Governo Regional prescinde como forma de prosseguir o esforço da Região em mitigar os efeitos da atual conjuntura dos preços dos combustíveis sobre as famílias e as empresas açorianas.
3. Aprovar a alteração à Resolução do Conselho do Governo n.º 270/2020, de 16 de outubro, com vista à atualização do contrato de cooperação – valor investimento celebrado com a Santa Casa da Misericórdia de Angra do Heroísmo, destinado à requalificação do Convento das Concepcionistas, para instalação de uma Unidade de Cuidados Continuados e de um Centro de Dia, na ilha Terceira, fixando a comparticipação financeira do Governo dos Açores num montante máximo de 10,35 milhões de euros.
GRA/RÁDIOILHÉU
