ATUALIDADE | Chega. Valorização de Técnicos Superiores das IPSS’s e Misericórdias não pode ser feita pelo Governo Regional

O assunto já tinha sido debatido ontem, após a apreciação de duas petições – que resultaram em Projectos de Resolução para equiparação dos vencimentos e carreiras dos técnicos superiores das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS’s) e Misericórdias que prestam serviço no ISSA (Instituto da Segurança Social dos Açores) e para equiparação dos vencimentos e carreiras dos trabalhadores das IPSS’s e Misericórdias aos da administração pública regional – e o CHEGA manteve a mesma posição.

A deputada Olivéria Santos reconheceu que há situações que precisam de ser revistas, uma vez que há trabalhadores com vínculo laboral às IPSS’s e Misericórdias, mas que prestam serviço ao ISSA, no entanto, considerou que “só as IPSS’s e as Misericórdias podem resolver este problema, uma vez que são estas instituições, legalmente, as respectivas entidades laborais”.

A parlamentar reforçou que o CHEGA defende que todos os trabalhadores devem ser devidamente remunerados pelas funções que desempenham, mas cada trabalhador “deve receber conforme o acordo que assinou com a sua entidade patronal, e, certamente, quando o fez, sabia o que estava a fazer”.

A questão que se coloca é se os trabalhadores desenvolvem a sua actividade, nas mesmas condições que os trabalhadores da administração pública, “deveriam ser ou não trabalhadores de uma IPSS ou Misericórdia. Aliás, o ideal para estes trabalhadores era serem funcionários públicos, seguindo as regras da contratação pública. Todavia, se não são funcionários públicos, não podem receber como tal”, reforçou.

Além disso, existe um contrato colectivo de trabalho e os trabalhadores que trabalham nas IPSS’s têm de cumprir esse contrato colectivo de trabalho. “Quem quer receber como a função pública, tem de concorrer à mesma, e não concorrer a uma IPSS ou Misericórdia”, ressalvou a parlamentar.

Durante o debate dos diplomas falou-se de outros precedentes que se abriram, de integração e equiparação de outros trabalhadores que exercem funções semelhantes na administração pública regional, ao que a parlamentar reforçou que “por se terem cometido erros no passado, não quer dizer que vamos persistir no erro”.

Olivéria Santos fez também questão de reforçar que o CHEGA “sempre defendeu os trabalhadores e vamos continuar a defender, mas o Bloco de Esquerda não pode fazer com que o CHEGA defenda os trabalhadores infringindo a lei”. E acrescentou que “não está correcto estarmos a valorizar uns trabalhadores em detrimento de outros”, já que os trabalhadores que foram, entretanto, integrados não vão estar em pé de igualdade destes que, agora, se quer equiparar – pois teriam outras regalias.

“Abre-se um precedente e comete-se uma injustiça. Continuar no erro é abrir uma “caixa de Pandora” e é uma bola de neve que ninguém vai conseguir parar”, concluiu.

CHEGA/AÇORES/RÁDIOILHÉU