ATUALIDADE | Chega denuncia falhas constitucionais no modelo do Subsídio Social de Mobilidade e defende reforma estrutural
No âmbito da apreciação parlamentar das iniciativas apresentadas pelo PS e pelo CHEGA sobre o Subsídio Social de Mobilidade, a deputada Ana Martins, eleita pelo círculo eleitoral dos Açores, denunciou em plenário as graves falhas do novo modelo para o reembolso das passagens aéreas.
Em plenário foram discutidas as propostas de lei das Assembleias Legislativas da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) e da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), bem como o projecto de lei do CHEGA, tendo a parlamentar sublinhado que o SSM constitui um instrumento essencial de política pública que concretiza o princípio da unidade nacional num Estado territorialmente descontínuo, não sendo uma política sectorial, mas um dever constitucional ligado à coesão territorial e à cidadania plena.
Na sua intervenção, Ana Martins sublinhou que o novo modelo não representa uma mudança de paradigma, mantendo a transferência do ónus financeiro e administrativo para os cidadãos, através de um sistema centralizado, digitalmente dependente e com critérios administrativos vagos e prazos de reembolso não vinculativos.
O CHEGA denunciou ainda que o regime em vigor viola princípios constitucionais estruturantes, nomeadamente o princípio da igualdade material, o princípio da continuidade territorial e o princípio da administração de proximidade, penalizando especialmente cidadãos com menor capacidade financeira, menor literacia digital e residentes em zonas isoladas.
Particularmente grave, referiu a deputada, é o facto de o Governo não reconhecer os acompanhantes de doentes como categoria protegida, tratando-os como passageiros comuns, o que constitui uma violação dos direitos fundamentais à saúde, à protecção da família e à dignidade da pessoa humana.
Para o CHEGA, as múltiplas iniciativas legislativas em discussão demonstram o fracasso do modelo centralista imposto pelo Governo, concebido sem diálogo institucional com os Governos Regionais e sem consideração pela realidade sócio-económica e demográfica das Regiões Autónomas.
O CHEGA reafirma a defesa de um modelo de mobilidade simples, previsível e justo, que respeite a autonomia regional e assegure que nenhum português seja discriminado pela sua localização geográfica, garantindo uma verdadeira igualdade material entre todos os cidadãos.
CHEGA/AÇORES/RÁDIOILHÉU
