ATUALIDADE | Berta Cabral contesta novas regras do Subsídio Social de Mobilidade e garante que Governo dos Açores não foi ouvido sobre a matéria
A Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, manifesta o seu desagrado pelas novas regras do Subsídio Social de Mobilidade, e garante que o Governo da República apenas auscultou os Açores relativamente à exigência de comprovativo de ausência de dívidas ao Fisco e à Segurança Social aquando para proposta de Portaria, e não do Decreto-Lei agora promulgado pelo Presidente da República.
Berta Cabral entende que o diploma, já promulgado pelo Presidente da República, “desconsidera as legítimas expectativas dos açorianos e não reconhece, de forma adequada, a natureza estrutural da condição ultraperiférica”.
“A solução adotada pelo Governo da República fragiliza a função essencial do Subsídio Social de Mobilidade como instrumento de correção das desigualdades territoriais e de promoção de uma igualdade efetiva no acesso à mobilidade”, sustenta Berta Cabral.
Neste sentido, prossegue a governante, “as alterações introduzidas ao regime do Subsídio Social de Mobilidade não merecem o acolhimento da Região, uma vez que promovem a discriminação entre cidadãos”, tal como já tinha sido transmitido no parecer remetido ao Governo da República aquando da auscultação relativamente à Portaria.
A Secretária Regional referiu ainda que “o modelo agora consagrado representa um recuo face a entendimentos anteriormente firmados e introduz exigências que, pela sua natureza e alcance, colocam obstáculos acrescidos a um direito que deve ser garantido de forma clara, simples e previsível às populações dos Açores”.
Face a este cenário, o Governo dos Açores entende que as normas agora aprovadas levantam sérias dúvidas quanto à sua conformidade com princípios estruturantes da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente os da igualdade, proporcionalidade e respeito pela autonomia político-administrativa das Regiões Autónomas.
“Mantemos a nossa total disponibilidade para um diálogo institucional responsável e construtivo. Esse diálogo não pode ocorrer à custa da Autonomia Regional nem da salvaguarda dos direitos dos cidadãos insulares. A Autonomia não é um mero recurso retórico nem uma concessão circunstancial, mas sim um pilar constitucional do Estado português e um património político que o Governo dos Açores continuará a defender com firmeza, em consonância com a vontade maioritária dos açorianos”, concretiza Berta Cabral.
GRA/RÁDIOILHÉU
