ATUALIDADE | Autarquias. Sabrina Furtado defende revisão urgente da Lei das Finanças Locais
A deputada do PSD/Açores Sabrina Furtado desafiou ontem todos os partidos do Parlamento regional, no sentido de se juntarem, “numa pronúncia própria desta Assembleia Legislativa, para solicitar uma revisão urgente da Lei da Finanças Locais à Assembleia da República e ao Governo da República”.
Para a social-democrata, “é fundamental atualizar os critérios do Fundo de Equilíbrio Financeiro, aumentando os orçamentos das freguesias, para que estas possam contratar recursos humanos de forma estável, cessando o emprego precário”.
Daí que também tenha realçado a ação do Governo da Coligação (PSD, CDS-PP e PPM) por, logo após tomar posse, “ter começado a cumprir o desígnio de estar sempre ao lado de todos os autarcas açorianos. Em apenas dois anos, já temos muito trabalho feito em prol do Poder Local dos Açores”, sublinhou.
Sabrina Furtado recordou que este foi o primeiro Governo a criar uma Direção Regional de Cooperação com o Poder Local, “única e exclusivamente focada em prestar auxílio e diligenciar medidas para os nossos autarcas”.
“Um Governo que começou, de forma imediata, a devolver o IRS devido às autarquias dos Açores, pagando uma dívida socialista com mais de uma década”, apontou, explicando que, depois de estabilizada essa devolução, “o Governo já fez entrar no Parlamento a regulamentação da participação dos Municípios dos Açores na receita do IVA”.
“E, ainda recentemente, foi anunciada pelo Presidente do Governo mais uma medida a favor de todas as juntas de freguesia dos Açores, com a apresentação à ANAFRE de um inédito regime de cooperação e apoio às freguesias, garantindo equidade, transparência e escrutínio”.
Segundo Sabrina Furtado, pretende-se assim “assegurar que todas as juntas de freguesia passem a ter iguais condições e critérios de acesso aos apoios, criando o que não havia antes na Região”, disse.
A parlamentar lembrou igualmente que foram os grupos parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM “a apresentar, nesta Assembleia, a correção de uma grande injustiça para com os presidentes de junta, neste caso não só dos Açores, mas de todo o país: A possibilidade para os que trabalham no setor público de poderem aceder à remuneração a meio tempo”.
“Em 2023, graças à nossa iniciativa e ao alerta que fizemos, essa injustiça vai ser corrigida e já foi aprovada no Orçamento do Estado”, reforçou.
Foram também aqueles deputados a promover “uma pronúncia própria da Assembleia Legislativa, pondo-se ao lado dos autarcas do Nordeste e de Vila Franca do Campo, para a revisão das regras do Fundo de Apoio Municipal, exigindo à República o mesmo tratamento de flexibilização concedido a outros municípios do continente”, sublinhou a deputada.
Sabrina Furtado concluiu frisando que “se vive um tempo novo no Poder Local dos Açores, que é o mais próximo dos cidadãos que, quer nas Câmaras Municipais, quer nas Juntas de Freguesia, ou mesmo nas autarquias, a ele recorrem em primeira instância”.
PSD/AÇORES/RÁDIOILHÉU
