O Comando Territorial dos Açores, através da estrutura de Investigação Criminal, entre os dias 1 e 31 de agosto, identificou oito indivíduos que publicitavam e promoviam o aluguer ilegal de veículos de passageiros, em várias ilhas dos Açores.
Na sequência de uma investigação a atividade rent-a-car ilegal, foi possível apurar-se que diversos prestadores se encontravam a desenvolver este serviço sem comunicação prévia junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., e que os veículos não possuíam contrato de aluguer. No decorrer da investigação, os militares da Guarda identificaram oito homens e 24 veículos, tendo sido elaborados oito autos por contraordenação tributária por falta de comunicação de início de atividade de aluguer de veículos automóveis ligeiros à Autoridade Tributária (AT), nos termos do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (CIVA), com uma coima de valor máximo de 7 500 euros para pessoas singulares.
Foram ainda elaborados os respetivos autos de contraordenação por falta de permissão administrativa de rent-a-car, cuja coimas podem atingir os 2 500 euros para pessoas singulares, sendo os mesmos remetidos ao Serviço Coordenador dos Transportes Terrestres.
CT/AÇORES/RÁDIOILHÉU
