AÇORES | Subsídio Social de Mobilidade é “instrumento estruturante da coesão territorial”, vinca Berta Cabral
A Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, Berta Cabral, realçou hoje, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que o Subsídio Social de Mobilidade “não é um benefício acessório”, antes um “instrumento estruturante da coesão territorial, da igualdade de oportunidades e da cidadania plena nas Regiões Autónomas”.
A governante falava no debate da anteproposta de lei do Governo dos Açores para revogar o novo critério de acesso ao referido subsídio.
Sobre este ponto, Berta Cabral foi perentória: “Ao condicionar o pagamento do subsídio à inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social, o Estado passou a tratar a mobilidade como um privilégio condicionado — quando ela é, na verdade, um direito estrutural. Não podemos aceitar que o acesso a um preço justo de uma viagem aérea dependa da situação contributiva de um cidadão. Isso não é justiça social. Isso não é coesão territorial. Isso não é igualdade entre portugueses”.
A anteproposta de lei do Governo dos Açores, detalhou, é “clara, simples e juridicamente sólida”.
“O Subsídio Social de Mobilidade deve ser pago a todos os beneficiários, independentemente da sua situação contributiva perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social. E mais: nenhuma norma regulamentar pode contrariar este princípio. Estamos a falar de um mecanismo que existe precisamente para corrigir desigualdades estruturais, não para as agravar”, prosseguiu.
Berta Cabral realçou ainda que em causa está não uma “divergência técnica”, mas uma “questão política de fundo”.
E precisou: “ou o Estado reconhece, de forma consequente, a especificidade das Regiões Autónomas, ou continua a legislar a partir de uma lógica continental que ignora a realidade da ultraperiferia”.
O processo de alterações ao Subsídio Social de Mobilidade, recentemente desencadeado, “não tem sido isento de situações que causam perplexidade e que complexificam a aceitação por parte das pessoas”, acrescentou também, reiterando que o Governo dos Açores “tem sido bastante vocal na oposição a várias dessas alterações, como a imposição do teto máximo de 600 euros” e a referida necessidade de verificação da situação contributiva e fiscal dos beneficiários.
“Perante a surpresa com essa imposição, o Governo dos Açores pronunciou-se nos canais formais adequados, mas também de forma pública, assumindo uma posição veemente contra e inclusivamente assinalando contradições legais entre diplomas. Reconhecemos que há algumas evoluções positivas no processo do Subsídio Social de Mobilidade, como a agilização do reembolso através da nova plataforma eletrónica a entrar em vigor esta semana, e a redução para 119 euros do preço máximo a pagar por cada açoriano. Mas não será isso que nos impedirá de procurar, por todos os meios ao nosso alcance, que se garanta o tratamento justo dos açorianos”, sublinhou a Secretária Regional.
Berta Cabral anunciou ainda que o Governo dos Açores disponibilizou os serviços da RIAC para, a par com dos CTT e das agências de viagem, dar apoio “a todas as pessoas que necessitem de ajuda no registo e em todas as interações” com a futura plataforma do Subsídio Social de Mobilidade, “bem como para o respetivo preenchimento dos pedidos de reembolso”.
GRA/RÁDIOILHÉU
