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AÇORES | SIFROTA em vigor: Incentivos à renovação das frotas de tráfego local tem 30 dias para serem regulamentados pelo Governo

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Está publicado em Diário da República e Jornal Oficial da Região, adotou a designação de Decreto Legislativo Regional n.º 11/2023/A, de 28 de março, e tem 30 dias para ser regulamentado pelo Governo Regional a fim de poder começar a funcionar na plenitude. 

O SIFROTA – Sistema de Incentivos à Renovação das Frotas dos Operadores de Tráfego Local da Região – proposto pelo Deputado da Iniciativa Liberal no Parlamento dos Açores, Nuno Barata, pretende contribuir com um apoio não reembolsável de 75% do total dos investimentos a realizar na renovação e adequação das frotas de transporte marítimo de carga entre as ilhas.

O objetivo é permitir às empresas de tráfego local regional (TMG, Barcos do Pico e Transporte Marítimo Parece Machado), entre outros players que possam surgir no mercado, ajuda no processo de renovação das suas frotas, considerando que “com maior capacidade das embarcações e navios de tráfego local, garante-se maior regularidade das ligações necessárias ao abastecimento de todas as ilhas e à exportação dos produtos nelas produzidos, assegurando-se também a sua chegada aos mais importantes portos da Região, a tempo de transferir as mercadorias para os operadores de cabotagem insular”.

No entanto, justificou Nuno Barata, “para que tal operação seja possível de concretizar, a breve trecho, importa que as empresas de tráfego local tenham condições de proceder a investimentos financeiros significativos de renovação das suas frotas, existindo, neste momento, particularmente no norte da Europa, a possibilidade de aquisição de embarcações, em segunda mão, perfeitamente adequadas à operação marítima nos portos da Região”.

A criação do SIFROTA, sistema de incentivos de base regional, ou seja, financiado apenas por verbas do Orçamento da Região, acontece porque “os próximos envelopes financeiros europeus não preveem a possibilidade de as empresas de tráfego local se candidatarem a fundos comunitários, uma vez que as regras definidas para apoio a investimentos em frotas marítimas de mercadorias apenas contemplam investimentos em embarcações novas e com características não adequadas à realidade das operações interilhas”. 

Assim, o parlamentar do Iniciativa Liberal entendeu ser “necessário criar um sistema de incentivos de base regional, que dê um contributo essencial à melhoria significativa da operação de transporte marítimo de mercadorias interilhas”, pois, diz Nuno Barata, “com este sistema regional de incentivos abre-se a possibilidade aos operadores de tráfego local de conseguirem realizar os investimentos financeiros conducentes à renovação e adequação das suas frotas, abrindo-se até a possibilidade ao transporte misto, ou seja, mercadorias, viaturas e passageiros, modelo inúmeras vezes reivindicado pelas populações, sobretudo das ilhas de São Miguel e Santa Maria”, tendo em conta que, nas restantes ilhas da Região, tal já se encontra assegurado através do serviço prestado pela Atlânticoline.

A proposta liberal foi apresentada, em outubro passado, na Assembleia Legislativa; em novembro, aquando da discussão do Plano e Orçamento da Região foi acautelada uma verba de 700 mil euros para o primeiro ano de implementação dos incentivos, sendo que o sistema de apoio deve vigorar pelo período de 4 anos, envolvendo uma verba total que ronde os 4 milhões de euros; em março foi discutida e aprovada, entrando esta quarta-feira em vigor.

Liberalismo rima com estímulo 

“A IL não tem dúvidas: saibam os operadores de tráfego local aproveitar os incentivos e a Região, brevemente, terá uma melhoria significativa ao nível do transporte marítimo de mercadorias e até de passageiros interilhas e para o exterior”, afirma o liberal açoriano, desmistificando que “um incentivo significa um estímulo; um subsídio representa um socorro”.

“Neste momento, alguns estarão a congeminar: mas que liberalismo é este que quer afinal meter dinheiro público nas empresas? Só aqueles que não estão preparados para o liberalismo, só aqueles que não estão preparados para reformar, só aqueles que não estão abertos a deixar as pessoas e as empresas fazerem o seu papel num mercado aberto e concorrencial, poderão não compreender o alcance desta proposta. A diferença está entre a vontade de estimular as empresas a serem capazes de servir os Açores ou a intenção do Estado lhes passar a vida a dar uma esmola”, atirou Nuno Barata. 

Para o eleito do IL o SIFROTA é “um inovador sistema de estímulo”, diferente do que “outros, no passado, faziam, pois não se trata de dar subsídios, por portaria, que criam e mantém dependências. Nós apresentámos um sistema de incentivos para a renovação da frota, estimulando até a entrada de novos players no mercado, porque só assim se pode chegar a um mercado liberalizado; outros, no passado, pagavam aos instalados uma espécie de rendimento social de sobrevivência, dando-lhes apoios à manutenção da frota (velha, obsoleta, ultrapassada)”.

Apesar de todos os pareceres favoráveis obtidos pelo Parlamento no âmbito da auscultação dos parceiros sociais em sede de análise à proposta da Iniciativa Liberal, o PPM votou contra e o BE e do Deputado Independente abstiveram-se na votação do diploma que criou o SIFROTA.

IL/AÇORES/RÁDIOILHÉU

Mauricio De Jesus
Maurício de Jesus é o Diretor de Programação da Rádio Ilhéu, sediada na Ilha de São Jorge. É também autor da rubrica 'Cronicas da Ilha e de Um Ilhéu' que é emitida em rádios locais, regionais e da diáspora desde 2015.