AÇORES | Revisão da Lei das Finanças Locais “tão importante” quanto a Lei das Finanças Regionais 

 
 
A revisão das Lei das Finanças Locais “é tão importante” quanto a Lei das Finanças Regionais, “duas leis que estão em vigor sem revisão desde o tempo da Troika”, afirmou hoje o cabeça-de-lista da Coligação PSD/CDS/PPM pelo círculo dos Açores, Paulo Moniz. 
 
O candidato social-democrata defende inclusivamente “uma discriminação positiva para com os Açores, tendo em conta as suas especificidades pela sua insularidade, quando a atual lei impõe verdadeiros garrotes financeiros tanto às Câmaras Municipais como às Juntas de Freguesia”, disse aos jornalistas, no final de uma reunião com a delegação regional da ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias. 
 
“Há um problema de financiamento do Poder Local. As autarquias, hoje em dia, fazem e prestam serviços muito maiores e mais abrangentes do que era a sua matriz tradicional, e precisam de estar financeiramente capacitadas para o fazer, o que não é o caso”, alertou. 
 
“Cremos que o país reconhece essa diferenciação e as dificuldades por que a Região atravessa por via da sua condição arquipelágica”, vincou.  
 
Paulo Moniz lembra que “Luís Montenegro se comprometeu rever quer a Lei de Finanças Regionais, quer a Lei de Finanças Locais”, acentuando que os deputados eleitos pelos Açores “devem ter um contributo acrescido em incluir as especificidades e as necessidades das autarquias açorianas, que são, naturalmente, diferentes do continente”. 
 
Lembrou, a propósito, que aquando “da agregação ou na mais recente desagregação das freguesias, o regime, e bem, não teve aplicação nos Açores, porque a nossa realidade é autónoma, com características e dificuldades muito próprias”. 
 
Ou seja, na Região, apesar do Governo Regional já ter implementado um novo Regime de Cooperação Técnica e Financeira com as Juntas de Freguesia, “indo quase ao limite das suas possibilidades e pondo-se claramente ao lado do Poder Local, a revisão da Lei das Finanças Locais continua a ser muito importante porque assiste-se, de raiz estrutural, a um subfinanciamento das juntas de freguesia que urge resolver”, salvaguardou o candidato social-democrata. 
 
De acordo com Paulo Moniz, uma das áreas em que se deve preconizar alterações assenta, por exemplo, no aumento de verba para na contratação de recursos humanos – “pois as freguesias são solicitadas a níveis mais exigentes que no passado” -, de cariz social, bem como o suporte das várias infraestruturas sob a sua alçada, através de acordos, transferências e delegações de competências, tanto para as Câmaras Municipais como para as Juntas de Freguesia, que nem sempre vêm acompanhadas dos respetivos envelopes financeiros suficientes.

PSD/AÇORES/RÁDIOILHÉU