AÇORES | Regularização dos “Chãos de Melhoras”: Aprovadas alterações propostas pela IL para simplificar e desburocratizar processo

O Parlamento dos Açores aprovou, esta terça-feira, por maioria (com a abstenção do PS) uma Anteproposta de Lei que a Iniciativa Liberal apresentou, tendo em vista a introdução de alterações ao regime jurídico da regularização dos chamados “Chãos de Melhoras”, assumindo “a necessidade de simplificação e desburocratização” dos processos urbanísticos em causa.

A iniciativa legislativa – que segue agora para a Assembleia da República, onde terá de ser votada – versa sobre os “Chãos de Melhoras”, uma figura urbanística, bastante utilizada nos séculos XIX e XX, em todas as ilhas do arquipélago, mas que, devido à dimensão do território e a razões de índole cultural, social e económica, incide particularmente na ilha de São Miguel, onde ainda sobram “muitas situações habitacionais por regularizar”. 

Em 2019, foi criado um mecanismo jurídico e legal que visava colmatar as dificuldades sentidas pelos proprietários dos prédios ou responsáveis pelas benfeitorias introduzidas ao longo dos anos, mas o tempo decorrido comprovou que, sem alterações, a legislação aprovada não resolve todos os problemas.

“Esta não é uma questão de mercado. Esta é uma questão de equidade. Quem criou a lei, em 2019, previu a criação de um sistema de incentivos para que as pessoas que fizeram benfeitorias nos terrenos pudessem beneficiar de apoios para adquirir definitivamente tais benfeitorias, mas impede os proprietários dos terrenos de poderem aceder aos mesmos apoios públicos caso precisem adquirir o terreno com as benfeitorias que lhes foram feitas”, afirmou Nuno Barata.

“Ao fim destes anos, a legislação acabou sendo inconsequente por definir regras demasiadamente burocráticas e dependentes da boa vontade de terceiros para a sua persecução, nomeadamente planos de pormenor a elaborar pelas autarquias”, que se revelaram, nalguns casos, incapazes de os elaborar, pelo que a IL quer agora “simplificar, propondo-se ir ao encontro das necessidades dos cidadãos”.

“Chãos de Melhoras”

A Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro, estabeleceu o regime jurídico da regularização dos “Chãos de Melhoras” mediante a criação de um mecanismo que prevê um direito potestativo temporário de aquisição da propriedade do solo (“Chãos”) ou das edificações nele existentes (“Melhoras”), bem como o regime de regularização urbanística, concretamente em São Miguel.

Tal legislação determinou que o direito potestativo de aquisição decorre num prazo de 10 anos, após a publicação da lei e fica sujeito à condição suspensiva de aprovação dos planos de regularização urbanística, nomeadamente planos de pormenor que são da competência das respetivas câmaras municipais. Significa isto que a legislação vigente atribuiu competência às câmaras municipais para procederem à elaboração dos planos de pormenor, por forma a permitirem a regularização urbanística das edificações, no prazo máximo de 2 anos. Porém, afirma o Deputado da Iniciativa Liberal nos Açores, os municípios “não cumpriram com os prazos previstos, prejudicando os finais destinatários da legislação produzida e atrasando a resolução de muitos processos registados”.

IL/AÇORES/RÁDIOILHÉU