AÇORES | PS quer mais autonomia regional nos regimes do estado de emergência, de calamidade pública e na lei de saúde pública
O Grupo Parlamentar do PS Açores entregou na Assembleia Legislativa Regional, no âmbito dos trabalhos da comissão eventual para o aprofundamento da autonomia, uma anteproposta de lei que pretende clarificar as competências das regiões autónomas no regime do estado de sítio e do estado de emergência, na declaração do estado de calamidade e no sistema de vigilância em saúde pública.
Berto Messias, deputado socialista, refere que estas propostas vêm no seguimento de um trabalho que estava já a ser desenvolvido pelo anterior Governo Regional do PS que tem como objetivo “aperfeiçoar os instrumentos de que a Região dispõe no âmbito do Regime Jurídico do Sistema de Proteção Civil da Região Autónoma dos Açores e na vigilância em matéria de saúde pública”.
Segundo o parlamentar, as propostas apresentadas pelos socialistas dão resposta aos desafios de clarificação e reforço das competências Autonómicas lançados pela Pandemia COVID-19, “designadamente ao nível da Saúde e da Proteção Civil”.
“O PS Açores tinha também já disposto no seu programa eleitoral esta intenção e, como partido mais votado nas últimas eleições regionais de outubro de 2020, parece-nos natural e fundamental até que façamos por cumprir os compromissos que propusemos aos açorianos para este quadriénio”, explica Berto Messias.
Nas alterações propostas pelo Partido Socialista dos Açores, constam a clarificação das competências dos órgãos de governo próprio na execução da declaração do estado de emergência e dão também uma “resposta cabal”, segundo o deputado, aos “novos desafios que, também ao nível jus-competencial, a situação pandémica veio colocar, designadamente ao nível das Leis reguladoras do estado de sítio e do estado de emergência, bem como dos concretos poderes das Autoridades de Saúde Pública e da Proteção Civil nos territórios das Autonomias.
“É preciso aprender com as adversidades e, efetivamente, este trabalho resulta de uma das lições que tirámos deste período pandémico, o qual revelou necessidades de aperfeiçoamento e de enquadramento legislativo adequado a um conjunto de realidades normativas, de que destacamos as revisões das leis enquadradoras, como sempre defendeu o PS/Açores, em conformidade com os princípios da autonomia, descentralização e subsidiariedade”, finaliza Berto Messias.
PS/AÇORES/RÁDIOILHÉU
