AÇORES | Projecto do PAN/A limita comercialização de lapas para fora da Região
A Representação Parlamentar do PAN/Açores deu entrada, no Parlamento, de um Projeto de Decreto Legislativo Regional que visa restringir a comercialização e expedição de lapas capturadas no arquipélago para fora da Região, numa iniciativa que procura responder ao preocupante declínio de algumas populações desta espécie e reforçar a protecção dos ecossistemas marinhos açorianos.
A proposta do partido surge num contexto em que a pressão exercida sobre as populações de lapas continua a levantar sérias preocupações do ponto de vista ambiental e científico, reiterada por diversos estudos que demonstram a vulnerabilidade destas espécies à exploração humana intensiva, evidenciando impactos na abundância dos indivíduos, na estrutura das populações e na sua capacidade de regeneração natural.
O partido sublinha que dados recentes identificaram diferenças significativas entre as populações de lapas existentes nas várias ilhas, destacando-se reduções expressivas no número de exemplares em São Miguel, Terceira, Graciosa e Santa Maria, bem como uma diminuição muito preocupante da lapa-brava nas Flores.
Perante este cenário, o PAN/Açores defende que a conservação das lapas deve assumir um papel central, sobretudo quando a crescente procura comercial, associada a mercados externos, constitui um factor adicional de pressão sobre espécies animais que desempenha um papel relevante no equilíbrio ecológico das zonas costeiras açorianas.
A iniciativa legislativa propõe, assim, a criação de um regime que impeça a exportação Região de espécies como a lapa-mansa, lapa-da-pedra, lapa-brava, lapa-de-fundo e lapa-de-mergulho, independentemente da ilha de captura, da modalidade de apanha ou da finalidade inicialmente atribuída. O diploma abrange toda a cadeia de comercialização, incluindo apanhadores, compradores, comerciantes, grossistas, armazenistas, transportadores, unidades de transformação e particulares.
Segundo Pedro Neves, a restrição da expedição de lapas para mercados externos constitui uma medida de carácter preventivo e prudencial, destinada a reduzir a intensidade da exploração, promover a recuperação das populações e assegurar que a capacidade natural de regeneração das espécies não seja comprometida, sobretudo considerando que, em 2025, foram exportadas 32 toneladas de lapa para a Madeira e, entre 2024 e 2025, verificou-se um aumento equivalente a 68,4%. A proposta assenta ainda no reconhecimento da especial vulnerabilidade dos ecossistemas costeiros insulares, cuja preservação exige mecanismos de gestão adaptados à realidade ecológica da Região.
Reconhecendo que uma medida de interesse público desta natureza pode ter impactos económicos sobre quem exerce legalmente a actividade de apanha, o partido propõe também a criação de um Mecanismo Regional de Compensação Económica destinado aos apanhadores devidamente licenciados, com vista a mitigar eventuais perdas de rendimento resultantes da aplicação das restrições, garantindo que os custos associados à protecção das espécies animais de interesse colectivo não recaem exclusivamente sobre os profissionais do setor.
“A proposta prevê uma abordagem que concilie conservação da biodiversidade, sustentabilidade das espécies aquáticas e justiça económica para os profissionais que dependem desta actividade, procurando garantir que a recuperação das populações de lapas se concretiza em benefício das gerações presentes e futuras, e contribuindo simultaneamente para a preservação do equilíbrio ecológico do Mar dos Açores”, afirmou o Porta-voz e Deputado Pedro Neves.
PAN/RÁDIOILHÉU
