AÇORES | Paulo Moniz questiona Ministro sobre centralismo inaceitável da Lei do Mar

O deputado à Assembleia da República Paulo Moniz questionou esta segunda-feira o Ministro da Economia e do Mar sobre “o centralismo inaceitável da proposta da Lei do Mar, que afasta os Açores das decisões sobre o espaço marítimo à sua volta”.

O social-democrata falava numa audição da Comissão de Orçamento e Finanças, onde lembrou que, no quadro constitucional português, “o estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores é uma lei de valor reforçado, que expressamente consagra a norma da cogestão do Mar nacional afeto ao arquipélago”.

Daí que seja  “inaceitável” a proposta em análise de alteração da Lei do Mar, que agora está a ser tratada em sede de especialidade, “e que exclui os Açores desse processo decisório, chegando ao limite de uma ousadia legislativa, que mais não é do que uma afronta à Autonomia, de o Governo Regional apenas poder formular planos de ordenamento, que depois viriam ao Governo da República para merecerem aprovação”, afirmou.

Paulo Moniz perguntou mesmo ao governante se aquela [alteração] “foi uma deriva do secretário de Estado do Mar, à revelia do próprio Ministro, ou se V. Exa tem conhecimento e dá anuência a uma medida com tal dimensão e desrespeito”, disse.

“É um retrocesso autonómico sem memória, uma ousadia que nos causa profunda consternação”, frisou o deputado, recordando que o próprio Presidente da Assembleia da República, em recente deslocação aos Açores, “fez acreditar, e tem essa esperança, que na especialidade se reponha a normalidade constitucional e aquilo que é o respeito institucional que deve haver”, adiantou.

Relativamente à mineração do mar profundo, Paulo Moniz relembrou que a Assembleia Legislativa dos Açores “recomendou por unanimidade, ao Governo Regional, que as atividades de prospeção e a mineração sejam adiadas até 2050”.

“Pelo que também não se entende que esse seja um assunto completamente omitido na proposta de alteração da Lei do Mar, que este Governo [da República] apresentou, e sobre o qual também exigimos, também aqui, explicações”, concluiu o deputado açoriano.

PSD/AÇORES/RÁDIOILHÉU