AÇORES | Paulo Moniz contesta pedido de comprovativo fiscal no acesso ao Subsídio Social de Mobilidade
O deputado do PSD/Açores na Assembleia da República Paulo Moniz contesta frontalmente “o pedido adicional de comprovativo de situação fiscal para acesso ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM)”, considerando, nesse âmbito, “discricionária a proposta que exige mais do que a confirmação de dados pessoais e residência dos passageiros abrangidos”.
O social-democrata refere que “o pagamento do SSM não deve depender da regularidade da situação contributiva e tributária do beneficiário, devendo haver uma presunção de igualdade pelo Estado, que é pessoa de bem, sobre os cidadãos nos Açores que têm direito àquele subsídio, explicou.
Em causa está um projeto de portaria relacionado com a nova plataforma eletrónica que vai gerir os reembolsos aos cidadãos dos Açores e da Madeira, “que antevê a necessidade de provar a regularização de quaisquer dívidas perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, uma medida que entendemos não deva constar dessa alteração”, referiu Paulo Moniz.
“O SSM é um direito e um importante instrumento de garantia de coesão territorial, e mesmo de justiça social”, diz o deputado açoriano, garantindo que vai “indagar o Governo da República nesse sentido, pois não pode haver disparidade de princípios consagrados, através dessa exigência burocrática e pessoal”.
Paulo Moniz recorda “que apesar do Governo ter baixado este ano os valores das passagens aéreas da Região para o Continente e para a Madeira, para os estudantes, para os residentes e para os imigrantes, desde a primeira hora também fomos contra a imposição do teto máximo de 600 euros”
“A implementação da referida plataforma eletrónica, para que os açorianos deixem de ser obrigados a ir para as filas nos CTT tratar dos seus reembolsos, é uma ação deste Governo, e isso deve ser reconhecido, mas a possibilidade de se pedir este documento adicional sobre a situação fiscal para acesso ao subsídio consideramos arbitrário e inadequado”, concluiu.
PSD/AÇORES/RÁDIOILHÉU
