AÇORES | OE2025. Paulo Moniz destaca proposta de 12,5 milhões para o concurso das Obrigações de Serviço Público
O deputado do PSD/Açores na Assembleia da República Paulo Moniz destacou hoje a proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) que aumenta de 9 milhões para 12,5 milhões de euros o valor para o concurso das Obrigações de Serviço Público (OSP) “nas rotas não liberalizadas de Santa Maria, Pico e Faial”.
Esta é uma das propostas de alteração relacionadas com os Açores reivindicadas e inseridas pelos deputados do Grupo Parlamentar do PSD, com a qual se pretende que “o operador que vier a ser designado para assegurar aqueles serviços aéreos regulares o faça com uma verba compatível com os custos e valores realistas, e atualizados de mercado, para o âmbito da prestação de serviço”, referiu o social-democrata.
“Trata-se de aumentar a verba para o Concurso das OSP no transporte aéreo no Faial, Pico e Santa Maria, de 9 milhões para 12,5 milhões de euros, de forma a que o mesmo possa ser lançado, já que o valor atual podia ser insuficiente”, explicou o Paulo Moniz.
O deputado açoriano recordou que o atual modelo das OSP, nas rotas Lisboa/Horta/Lisboa, Lisboa/Pico/Lisboa, Lisboa/Santa Maria/Lisboa e Ponta Delgada/Funchal/Ponta Delgada, “ao não prever a atribuição de indemnizações compensatórias aos operadores, levou a SATA Internacional/Azores Airlines a acumular prejuízos superiores a 50 milhões de euros, que os Governos anteriores nunca ressarciram, no âmbito do serviço prestado para as gateways do Faial, Pico e Santa Maria”.
Reforçando que as ligações diretas do exterior do arquipélago para aquelas ilhas “são de importância e relevância fulcral para o seu desenvolvimento económico, assim como para a coesão e respetiva inclusão territorial das mesmas e de toda a Região”, Paulo Moniz insistiu que “a conquista de uma importante vantagem como estas ligações diretas não pode ser posta em causa nem regredir”,.
Também constante nas propostas social-democratas ao OE2025 “está uma prerrogativa para que os Bombeiros e a Proteção Civil dos Açores tenham acesso à taxa de IVA reduzida nas aquisições de equipamentos móveis e outros para emergência, tal como acontece no continente”, havendo ainda outra proposta para “passem a integrar o conjunto de entidades que podem pedir para serem ressarcidas, total ou parcialmente, do IVA que pagam em bens móveis de socorro e emergência”, disse.
“Há ainda uma proposta de alteração, relativa a todos os emolumentos e serviços tratados online, como a renovação da carta de condução, por exemplo, que eram cobrados aos cidadãos e essa receita ficava na República. Pretende-se que a mesma passe a ser da Região”, referiu.
No âmbito do OE2025, estão previstos também “34 milhões de euros correspondentes à substituição do cabo submarino Anel CAM, enquanto o interilhas, que será suportado pelo Governo da República e por Fundos Europeus, e não pela Região, tem o relatório do seu grupo de trabalho em fase de conclusão”, recordou o parlamentar.
Igualmente nos apoios à Região, “por responsabilidade das negociações entre governos, e além dos 46 milhões de euros pagos em dívida para os estragos do Furacão Lorenzo, existiu um adiantamento da República de 20 milhões de euros pelo incêndio do HDES, havendo ainda uma proposta de aditamento ao Orçamento, com 75 milhões de euros destinados aos Açores”, reforçou Paulo Moniz.
Em contraste face a um passado recente, o deputado apontou que “a verba adstrita à descontaminação dos solos e aquíferos da Ilha Terceira já constavam no Fundo Ambiental, assim como os aeroportos e portos dos Açores constam no Plano Operacional Sustentável”.
A concluir, Paulo Moniz lembrou que a ampliação da pista do Aeroporto da Horta “tem o projeto a cargo da Câmara Municipal da Horta, e que só quando for finalizado será estimado o seu valor, como acontecerá com a finalização do projeto da nova cadeia de São Miguel. E só então se saberá que valores inscrever nos Orçamentos do Estado”.
PSD/AÇORES/RÁDIOILHÉU
