AÇORES | Nuno Barata quer benefícios de saúde para Antigos Combatentes alargados à Região
O Deputado da Iniciativa Liberal (IL) no Parlamento dos Açores, Nuno Barata, entregou, esta quarta-feira, nos serviços da Assembleia, uma proposta legislativa que visa alargar aos Antigos Combatentes da Região os benefícios e apoios de saúde que já estão a ser dados no Continente português, mas que não estão aplicados nas ilhas.
A proposta da IL preconiza uma primeira alteração à legislação regional (que data de outubro de 2022) e que adapta à Região o Estatuto do Antigo Combatente, possibilitando que os Antigos Combatentes dos Açores passem a aceder aos apoios de saúde que foram definidos a nível nacional, por via da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 61/2024, de 30 de setembro, que atribui benefícios adicionais de saúde.
Desde o início deste ano que os Antigos Combatentes pensionistas passaram a ter uma comparticipação em todos os medicamentos (que a partir de 2026 será de 100%) e os não pensionistas uma comparticipação de 90% em medicamentos psicofármacos, tratando-se de doenças de foro mental, em relação a todos os militares independentemente da sua idade.
Assim, Nuno Barata entregou no Parlamento um Projeto de Decreto Legislativo Regional, para entrar em vigor com o Orçamento da Região para 2026 (considerando a impossibilidade de ultrapassar as limitações impostas pela chamada “lei travão” – que impede os Deputados de propor aumentos de despesa no exercício orçamental em curso), para que “os antigos combatentes pensionistas [dos Açores] tenham direito a 100% da parcela não comparticipada dos medicamentos pelo Serviço Regional de Saúde”, bem como passem a usufruir de “uma majoração para 90% da comparticipação dos medicamentos psicofármacos”.
“Caso o medicamento se insira em grupo homogéneo, a comparticipação da Região na aquisição do medicamento faz-se pelo valor máximo da comparticipação calculada por aplicação da percentagem de 100% sobre o preço de referência no grupo homogéneo e se o preço de venda ao público do medicamento for inferior ao valor apurado, a comparticipação da Região limita-se apenas àquele preço”, lê-se na proposta.
Segundo o texto da iniciativa, “a operacionalização do procedimento é definida por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde”.
Para Nuno Barata e para a IL/Açores “não faz qualquer sentido que uma lei nacional que determina apoios na saúde para os Antigos Combatentes não seja aplicada aos Antigos Combatentes da Região”, pelo que os liberais “não têm dúvidas que importa acabar com esta discriminação injusta”.
IL/AÇORES/RÁDIOILHÉU
