AÇORES | IL tem reservas quanto a Despacho governativo que impacta com novos impostos Indústria Tabaqueira

O Deputado da Iniciativa Liberal (IL) no Parlamento dos Açores, Pedro Ferreira, questionou, esta segunda-feira, o Governo Regional sobre a “legitimidade” de um Despacho que fez publicar em Jornal Oficial e que impacta com a criação de novas taxas e impostos a indústria tabaqueira com sede na Região, visando financiar a limpeza urbana nas diferentes ilhas.

Em causa, diz o parlamentar (que está a substituir temporariamente o Deputado Nuno Barata), está o Despacho n.º 611/2026, de 23 de março, da Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática, que procede à operacionalização, na Região, do regime previsto em legislação nacional e comunitária relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, no caso concreto as beatas dos cigarros.

Este Despacho, explica o liberal, “obriga as tabaqueiras a suportar custos de limpeza urbana, recolha, transporte e tratamento dos resíduos resultantes do descarte indevido” das beatas, o que irá impactar financeiramente sobre as tabaqueiras açorianas, “com quem a Região arrecada, anualmente, cerca de 63 milhões de euros em Imposto Especial sobre o Consumo (IEC), valor ao qual acresce, de forma adicional, a receita de IVA associada à comercialização do tabaco”.

Com esta decisão governativa, frisa Pedro Ferreira, “obrigam-se as tabaqueiras a despender mais 52 mil euros por ano que serão distribuídos pelos 19 municípios da Região, sem que se perceba, de forma clara, a metodologia concreta subjacente à determinação destes montantes, designadamente quanto aos critérios de diferenciação entre áreas urbanas, semiurbanas, rurais e zonas balneares, correlação entre os custos imputados e a quantidade efetiva de resíduos de tabaco gerados e a adaptação das orientações europeias à realidade específica dos Açores”.

Para a IL/Açores esta decisão da tutela do Ambiente “suscita reservas significativas quanto à sua equidade, proporcionalidade e adequação à realidade dos Açores”, apontando o parlamentar Pedro Ferreira “fragilidades como a ausência de consulta aos agentes económicos, potencial dupla penalização fiscal do setor, tratamento desigual face a outras indústrias, insuficiente aplicação do regime sancionatório aos infratores, falta de transparência na definição dos custos, critérios territoriais pouco claros e a necessidade de maior escrutínio da atuação da entidade gestora”.

Pôr o privado a pagar o serviço público

Ora, acrescenta do Deputado, “o modelo adotado traduz-se na transferência de encargos públicos, designadamente os custos de limpeza urbana, para os produtores de produtos de tabaco, mediante um sistema de financiamento gerido por entidade terceira (ÚNICO), com base em valores fixados administrativamente por município”, tendo sido imposto “sem qualquer consulta prévia às tabaqueiras”, o que, para Pedro Ferreira, “compromete a legitimidade do processo legislativo e contraria princípios fundamentais de boa governação, particularmente num contexto em que está em causa um setor com relevância económica e social significativa na Região”.

É que, lembrou o parlamentar liberal, “a indústria do tabaco nos Açores assegura, diretamente, mais de 200 postos de trabalho, tendo um impacto global estimado em mais de 2000 pessoas”, pelo que “a imposição de novos encargos destinados a financiar a limpeza urbana suscita sérias reservas quanto à coerência fiscal do sistema, podendo configurar uma forma de dupla penalização económica sobre o mesmo setor”.

Ademais, recordam os liberais, “o ordenamento jurídico nacional já prevê a aplicação de coimas a quem proceda ao descarte indevido de resíduos, incluindo beatas de cigarros, no espaço público, designadamente ao abrigo do Regime Geral da Gestão de Resíduos, que estabelece contraordenações ambientais para comportamentos de abandono de resíduos”, pelo que não faz sentido impor que sejam as tabaqueiras a ter de pagar a limpeza urbana.

Indústria tributada duplamente

Assim, tendo em conta que “a introdução deste novo encargo sobre a indústria tabaqueira açoriana poderá traduzir-se num aumento dos custos indiretos suportados pela própria indústria, com potenciais efeitos nefastos ao nível da competitividade, do investimento e da estabilidade do emprego” e que, “num contexto regional marcado por especificidades estruturais, importa assegurar que medidas de política ambiental não produzam efeitos desproporcionados sobre setores económicos relevantes para o tecido produtivo local”, os liberais questionam o executivo de coligação.

“Porque não foram os fabricantes de tabaco da Região consultados no processo de definição deste regime, definido por Despacho do membro do Governo competente em matéria de ambiente?” e “como justifica o Governo Regional a imposição de novos encargos a um setor que já contribui significativamente para as receitas fiscais, nomeadamente através do IEC e do IVA?”, são dúvidas colocadas por Pedro Ferreira.

Por outro lado, a IL quer saber “qual a metodologia concreta utilizada para determinar os custos de limpeza imputados a cada município?” e “quais os critérios que presidiram à seleção das áreas e valores definidos no Despacho?”, considerando que os 52 mil euros anuais impostos de nova taxa às tabaqueiras será dividido pelos 19 municípios da Região, sem que se perceba o critério que esteve na base de tal divisão de verbas.

Por fim, o Deputado da IL questiona sobre “que contactos foram já estabelecidos com a entidade gestora ÚNICO e qual o seu grau de preparação para operar na Região com as características dos Açores?”, bem como se “foi realizada alguma avaliação do impacto económico destas medidas sobre a indústria tabaqueira regional?”.

O Requerimento da IL deu entrada no Parlamento estando a aguardar a resposta por parte do Governo Regional.

IL/AÇORES/RÁDIOILHÉU