AÇORES | Chega reforça que é crime trabalhadores receberem abaixo do salário mínimo regional
O CHEGA entende que é crime os trabalhadores portugueses na Base das Lajes receberem abaixo do salário mínimo regional e, em alguns casos, nacional, garantindo que vai continuar a lutar pelos direitos destes trabalhadores ao serviço das FEUSAÇORES [forças militares Norte-Americanas que se encontram destacadas na Base das Lajes].
A reacção do CHEGA surge depois da resposta do Governo Regional a um requerimento acerca das tabelas salariais dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes, que recebem abaixo do salário mínimo regional e, em alguns casos, nacional, sendo que recebem um suplemento salarial na proporção necessária até perfazer o referido ordenado mínimo.
O Governo Regional entende que “a situação salarial dos trabalhadores da Base das Lajes é da responsabilidade do Governo da República”, sendo que o regime aplicável aos trabalhadores portugueses da Base das Lajes “resulta do respectivo Tratado Internacional e não directamente da legislação portuguesa”. Ou seja, responde o Governo Regional, “as tabelas salariais aplicáveis aos trabalhadores portugueses da Base das Lajes, são aprovadas nos termos do Acordo Laboral, assinado em 1 de Junho de 1995”.
Na resposta ao requerimento do CHEGA, o executivo responde que o suplemento salarial – designado por “fair wage supplement” – foi a solução encontrada para compensar a diferença relativamente aos montantes do salário mínimo regional, uma vez que não era possível rever as tabelas salariais negociadas no âmbito do Acordo Laboral. Em Maio de 2023, continua o Governo, a aplicação daquele suplemento salarial foi revista e passou a incluir também os trabalhadores que não recebiam diuturnidades.
O Governo Regional acredita que a sua intervenção nesta matéria passou pela “participação na negociação da criação do referido suplemento salarial”, continuando a defender que aquele suplemento “seja implementado o mais próximo possível do dia 01 de Janeiro e que os seus valores sejam revistos para 2025”.
O CHEGA não se convence com esta resposta do Governo Regional e reforça que “é ilegal, é crime, haver trabalhadores a receber abaixo do salário mínimo regional. Além disso, quando falamos de um suplemento salarial é suposto que o mesmo seja aplicado sobre o salário base, e não seja para igualar o salário ao ordenado mínimo, que é de lei, tal como deveriam ser as diuturnidades e este suplemento também está a servir para isso”, adiantou o líder parlamentar José Pacheco.
O parlamentar lembrou que em Maio deste ano, o Vice-Presidente do Governo Regional, Artur Lima, congratulou-se com um aumento salarial para os trabalhadores portugueses da Base das Lajes, conseguido na Comissão Bilateral Permanente, “mas parece que a situação não ficou resolvida. Na prática não houve um aumento, houve este suplemento para que os trabalhadores passem a ganhar o ordenado que deveriam estar a ganhar. Isto foi uma mentira. Foi anunciada com pompa e circunstância, mas não passa de uma mentira”, reforçou José Pacheco.
CHEGA/AÇORES/RÁDIOILHÉU
