AÇORES | Chega apresenta mais de 20 medidas para o Orçamento de Estado de 2025

O CHEGA Açores já enviou ao Grupo Parlamentar do CHEGA na Assembleia da República um documento com 22 medidas para serem apresentadas na discussão do Orçamento de Estado para 2025, para que a República cumpra com os seus compromissos e para que os Açores e os Açorianos não sejam esquecidos.

No documento já enviado ao líder do partido, André Ventura, em consonância com o deputado Miguel Arruda, as propostas do CHEGA Açores são encabeçadas pela necessidade urgente de uma actualização da Lei de Finanças Regionais e pela distribuição do IVA pelas Regiões Autónomas – que depois da “Troika” continuam a sofrer uma penalização de 30% referente à repartição deste imposto pelos Açores e pela Madeira.

O CHEGA Açores entende que o Orçamento de Estado para 2025 deve contemplar um reforço de verbas para a agricultura e pescas, enquanto sectores vitais para a economia regional, garantindo-se também uma efectiva fiscalização do mar dos Açores e a preservação dos seus recursos marinhos.

A descontaminação dos solos na ilha Terceira – anteriormente ocupados pelos militares norte-americanos – é algo que o CHEGA Açores defende para se preservar a saúde pública e proteger os ecossistemas locais. No entanto, constam do documento a necessidade urgente de se avançar com a construção de um novo estabelecimento prisional em São Miguel, pedindo também os deputados dos Açores um reforço de efectivos e mais apoios para as polícias na Região.

A substituição dos cabos submarinos de fibra óptica é um projecto estruturante para os Açores e que deve ser célere, não só devido ao fim de vida dos actuais cabos submarinos, mas também devido ao risco crescente de falhas nas comunicações devido à degradação dos cabos existentes.

Requalificar com urgência os tribunais da Região e a transferência para os Açores do património devoluto da República são outras questões que os deputados do CHEGA dos Açores entendem que devem merecer especial atenção da República. Mas há outras, como o reforço de verbas para a Universidade dos Açores e respectiva tripolaridade; a transferência de verbas necessárias para reparar os danos causados pelo Furacão Lorenzo, a urgência de um mecanismo de avaliação e compensação para os lesados Açorianos do BANIF; ou mesmo a falta de financiamento da República à RTP-Açores, que desempenha um papel fundamental numa região arquipelágica.

Acabar com a burocracia no Subsídio Social de Mobilidade nos Açores tem sido uma bandeira do CHEGA Açores, aprovada na Assembleia Legislativa Regional, e que se pretende que tenha um bom desfecho já que os Açorianos enfrentam um complexo e oneroso processo para receberem o reembolso das viagens.

A este nível, um reforço no financiamento das Obrigações de Serviço Público para as gateways de Santa Maria, Faial e Pico; bem como a importância de um verdadeiro compromisso de serviço público por parte da TAP; ou mesmo a isenção de taxa turística para os Açorianos que têm de se deslocar ao continente, compõem o documento que entende também ser necessário um maior apoio ao desenvolvimento de actividades relacionadas com o sector aero-espacial nos Açores.

Rever a idade da reforma para os Açorianos e rever as tabelas salariais dos trabalhadores portugueses ao serviço das Feusaçores [forças militares norte-americanas destacadas na Base das Lajes] complementam o documento elaborado pelo CHEGA Açores.

Para o líder parlamentar do CHEGA Açores, José Pacheco, trata-se de um documento bastante completo que abrange vários sectores de actividade e que implica o compromisso da República para com o arquipélago. “Há situações pelas quais nos vamos debater sempre, como a questão do diferencial fiscal que está a prejudicar o desenvolvimento económico e a sustentabilidade financeira da Região e que tem de ser revista o mais rapidamente possível. Há também a desburocratização do Subsídio Social de Mobilidade que não descansaremos enquanto não se efectivar e a urgência de uma rápida intervenção nos edifícios que albergam serviços da República ou que estão devolutos e podiam passar para a alçada da Região”, disse.

CHEGA/AÇORES/RÁDIOILHÉU