A Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo (CCIAH) manifesta a sua posição em defesa da reestruturação da administração pública regional, um passo fundamental para a modernização dos serviços, para o rejuvenescimento dos trabalhadores e para a redução dos custos com pessoal, visando a melhoria da gestão pública e a eficiência dos serviços prestados aos cidadãos.
Com base nos dados dos censos de 2021, os Açores têm cerca de 236 mil habitantes, dos quais 119 mil estão empregados. Aproximadamente 20 mil são funcionários públicos, representando cerca de 16,7% da população empregada e 8,47% da população total.
Em relação à Região Autónoma da Madeira, cuja população global é de 252 mil habitantes, verifica-se que 125 mil estão empregados, 21 mil dos quais na administração pública regional, o que corresponde a 16,9% da população empregada e 8,3% da população total.
Já no contexto do país, o emprego no setor das administrações públicas representava, em 2024, 7% da população total, 13,6% da população ativa e 14,5% da população empregada.
De acordo com a execução orçamental datada de dezembro de 2024, os custos com pessoal na administração pública regional e setor público empresarial, nos Açores, estava na ordem dos 721 milhões de euros, um peso de 53% na despesa corrente. Na Madeira, os gastos com pessoal são superiores, ascendendo a 812 milhões de euros, embora tenham um peso de 51,5% na despesa corrente. No apuramento do saldo global orçamental, em dezembro de 2024, o arquipélago açoriano teve -122 milhões de euros e a Madeira teve um excedente de 200 milhões de euros.
Apesar da Madeira ter um custo com pessoal em valor superior, no total da despesa corrente no total da despesa efetiva, o peso no PIB regional é inferior ao registado nos Açores: nos Açores as despesas com pessoal têm um peso de 13% no PIB, enquanto na Madeira tem um impacto de 11,3%.
Atendendo aos dados apresentados, e apesar de se notar uma descida ligeira do número de funcionários públicos nos Açores nos últimos anos, há que aprofundar a reflexão em torno do peso da administração pública regional na nossa região ao nível da sua estrutura e funcionamento.
Aproveitando o facto de a idade média dos funcionários públicos rondar os 47 anos e de mais de 6.200 funcionários terem idades iguais ou superiores a 55 anos – 30% da força laboral -, o Governo Regional dos Açores tem a hipótese de reformar a função pública regional, diminuindo o seu peso financeiro e tornando-a menos burocrática e mais ágil.
A CCIAH defende que uma reestruturação profunda da administração pública regional poderá passar pela flexibilização dos procedimentos de mobilidade interna de recursos humanos, evitando a necessidade de novas contratações externas. É fundamental que os procedimentos de mobilidade sejam incentivados, aproveitando o potencial dos trabalhadores já existentes para atender às necessidades dos serviços. A mobilidade interna poderá permitir uma resposta rápida e eficaz às carências de diversas secretarias, como se verifica na discrepância entre o número de assistentes operacionais afetos à Secretaria Regional da Agricultura e à Secretaria Regional do Mar.
Entende que é necessário igualmente rejuvenescer e requalificar os quadros superiores da AP através da captação de RH jovens (com remunerações competitivas) e jovens portadores de experiências profissionais excecionalmente relevantes, no exterior, com remuneração e incentivos condizentes com as suas competências.
Outra estratégia a seguir passa por incentivar, com base num conjunto de condições a discutir, a aposentação voluntária de funcionários públicos, assim como pela modernização dos serviços através da implementação de tecnologias, como a Inteligência Artificial e o teletrabalho que podem transformar a administração pública e torná-la mais eficiente e mais proxima do cidadão.
Não podemos permitir que a regra “uma entrada por cada saída” continue a ser uma prática, adensado os constrangimentos financeiros da região.
A CCIAH também salienta a necessidade de centralizar os procedimentos de análise de projetos e a relação com os empresários, de modo a tornar a região mais atrativa para investimentos. A falta de mão de obra é uma realidade que afeta o setor privado e a administração pública não pode ser um concorrente direto na absorção de pessoal, sobretudo para as carreiras de assistente operacional e assistente técnico. É fundamental que a administração pública e o setor privado colaborem, em vez de competirem, para o benefício da economia regional.
Por todas estas razões, e mesmo com um cenário que não é, em termos percentuais, muito diferente do da Região Autónoma da Madeira, a Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo manifesta a sua concordância com a intenção, recentemente tornada publica, por parte do Governo Regional, em tomar medidas decisivas em prol de uma administração pública mais moderna, eficiente e ajustada às necessidades da população e do mercado de trabalho açoriano, com particular destaque para o tecido empresarial e para os investidores, os únicos capazes de criar riqueza na região.
CCIAH/RÁDIOILHÉU
