AÇORES | Bloco considera que alteração do Governo da República à Lei do Mar aprovada na generalidade é um ataque à Autonomia

Bloco de Esquerda considera que o conceito de “interesse nacional” que o Governo da República quer introduzir na Lei do Mar é extremamente perigoso porque vai permitir a concretização de projetos ou atividades no mar dos Açores contra a vontade da Região. António Lima lembrou que a história deste ataque da República à gestão do mar da Região começou no governo do PSD e CDS liderado por Passos Coelho, quando era ministra Assunção Cristas, que criou a Lei do Mar.

“Este ataque à autonomia não começou em 2023, começou em 2014, quando era governo o PSD e CDS”, assinalou António Lima, destacando que, na altura, nem os deputados açorianos do PSD nem do PS votaram contra a proposta.

O deputado do Bloco de Esquerda critica a caráter centralista da proposta que está agora em discussão na Assembleia da República, e que foi tema de debate hoje no parlamento dos Açores, e alerta que a introdução do conceito de ‘projetos de interesse nacional’ vai permitir que possa ser implementado projeto que a República decida, independentemente das suas consequências.

“Quem sofrerá as consequências potencialmente negativas de qualquer projeto ou atividade que se realize nas nossas águas é quem cá vive, e não é admissível que esta decisão seja tomada à revelia da vontade das populações dos Açores e da Madeira”, disse António Lima.

O Bloco discorda frontalmente do entendimento político centralista de que as regiões autónomas podem gerir o seu território terrestre, mas não podem gerir o seu território marítimo.

António Lima destaca que o Bloco de Esquerda tem estado unido – no parlamento dos Açores e na Assembleia da República – na defesa da atribuição do poder de gestão do espaço marítimo às regiões autónomas, criticando PS, PSD e CDS por, ao longo do processo, terem posições diferentes nos Açores e na República.

Tendo em conta aquele que tem sido o entendimento centralista do Tribunal Constitucional sobre a gestão do mar, o Bloco de Esquerda considera que a solução para garantir que a região terá o poder de gerir o seu mar, tem que passar por uma alteração da Constituição.

O Bloco de Esquerda já apresentou propostas quer nos Açores – no âmbito da Comissão para o Aprofundamento da Autonomia – quer na República – no âmbito do processo de revisão constitucional que está em curso – que pretendem garantir o direito às Regiões Autónomas de terem poder de decisão decisivo sobre o seu mar.

BE/AÇORES/RÁDIOILHÉU