AÇORES | Aprovadas alterações ao processo de regularização dos “Chãos de Melhoras” propostas pela IL

O Parlamento dos Açores aprovou, esta terça-feira, por maioria (com a abstenção do PS) uma Anteproposta de Lei que a Iniciativa Liberal apresentou tendo em vista a introdução de alterações ao regime jurídico da regularização dos chamados “Chãos de Melhoras”, assumindo “a necessidade de simplificação e desburocratização” dos processos urbanísticos em causa.

A iniciativa legislativa – que segue agora para a Assembleia da República, onde terá de ser votada – foi apresentada em janeiro deste ano, esteve em trabalho de especialidade e auscultação de parceiros em sede de comissão parlamentar, onde obteve pareceres positivos dos principais intervenientes (públicos, privados, proprietários e benfeitores).

Porém, em votação final, PS, PSD, CDS, PPM, BE e PAN votaram contra uma das alterações apresentadas pelos liberais que pretendiam criar “equidade” na atribuição de apoios públicos para a aquisição dos terrenos ou das benfeitorias neles introduzidos.

“Esta não é uma questão de mercado. Esta é uma questão de equidade. Quem criou a lei, em 2019, previu a criação de um sistema de incentivos para que as pessoas que fizeram benfeitorias nos terrenos pudessem beneficiar de apoios para adquirir definitivamente tais benfeitorias, mas impede os proprietários dos terrenos de poderem aceder aos mesmos apoios públicos caso precisem adquirir o terreno com as benfeitorias que lhes foram feitas”, afirmou Nuno Barata.

“Terei de citar a Bíblia: Perdoai-lhes que não sabem o que dizem”, apontou, referindo-se a todos os partidos e deputados que votaram contra a regularização de uma desigualdade entre proprietários e benfeitores, “apenas porque consideram que os proprietários dos terrenos são todos ricos e maus e os autores das benfeitorias são todos pobres e mal tratados”.   

Os “Chãos de Melhoras” são uma figura urbanística, bastante utilizada nos séculos XIX e XX, em todas as ilhas do arquipélago, mas, devido à dimensão do território e a razões de índole cultural, social e económica, particularmente na ilha de São Miguel, onde ainda sobram “muitas situações habitacionais por regularizar”. Em 2019, foi criado um mecanismo jurídico e legal que visava colmatar as dificuldades sentidas pelos proprietários dos prédios ou responsáveis pelas benfeitorias introduzidas ao longo dos anos, mas o tempo decorrido comprovou que, sem alterações, a legislação aprovada não resolve todos os problemas.

“Ao fim destes anos, a legislação acabou sendo inconsequente por definir regras demasiadamente burocráticas e dependentes da boa vontade de terceiros para a sua persecução, nomeadamente planos de pormenor a elaborar pelas autarquias”, que se revelaram, nalguns casos, incapazes de os elaborar, pelo que a IL quer agora “simplificar, propondo-se ir ao encontro das necessidades dos cidadãos”.

“Chãos de Melhoras”

A Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro, estabeleceu o regime jurídico da regularização dos “Chãos de Melhoras” mediante a criação de um mecanismo que prevê um direito potestativo temporário de aquisição da propriedade do solo (“Chãos”) ou das edificações nele existentes (“Melhoras”), bem como o regime de regularização urbanística, concretamente na ilha de São Miguel.

Tal legislação determinou que o direito potestativo de aquisição decorre num prazo de 10 anos após a publicação da lei e fica sujeito à condição suspensiva de aprovação dos planos de regularização urbanística, nomeadamente planos de pormenor que são da competência das respetivas câmaras municipais. Significa isto que a legislação vigente atribuiu competência às câmaras municipais para procederem à elaboração dos planos de pormenor, por forma a permitirem a regularização urbanística das edificações, no prazo máximo de 2 anos. 

Porém, afirma o Deputado da Iniciativa Liberal nos Açores, os municípios “não cumpriram com os prazos previstos prejudicando os finais destinatários da legislação produzida e atrasando a resolução de muitos processos registados”.