AÇORES | IL quer saber onde são aplicadas as receitas dos seguros para financiar a Proteção Civil
O Deputado da Iniciativa Liberal (IL) no Parlamento dos Açores, Nuno barata, quer saber quanto dinheiro é arrecadado através das taxas e contribuições incidentes sobre os prémios de seguros pagos na Região, quanto desse montante é efetivamente transferido para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores (SRPCBA) e que parte destas receitas é utilizada no financiamento das associações humanitárias de bombeiros voluntários.
Num requerimento apresentado na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, o Deputado da IL solicita ao Governo Regional informação detalhada sobre estas receitas, abrangendo o período de 2015 a 2025 e os primeiros nove meses de 2026.
Em causa estão diferentes contribuições legalmente previstas sobre contratos de seguros, incluindo a taxa de 2,5% associada ao financiamento da emergência médica, que abrange determinados seguros automóveis, bem como contribuições incidentes sobre seguros de incêndio, transporte de mercadorias perigosas e seguros agrícolas e pecuários.
Para a IL/Açores, “importa conhecer com rigor a dimensão financeira destas receitas” e assegurar que “existe informação pública suficientemente clara sobre a sua cobrança, transferência e utilização”.
A iniciativa parlamentar surge depois de a IL/Açores ter analisado os documentos públicos de prestação de contas do SRPCBA, nos quais “são identificadas receitas provenientes de taxas e contribuições sobre seguros”, mas “sem uma discriminação suficientemente detalhada que permita conhecer os montantes efetivamente recebidos por cada tipo de contribuição”.
A título de exemplo, diz Nuno Barata, “as demonstrações orçamentais de 2024 fazem referência a um reforço de 1,5 milhões de euros associado ao aumento das receitas provenientes de taxas das seguradoras”, só que “este valor não corresponde à receita total anual recebida, nem permite identificar quanto foi arrecadado através de cada modalidade de seguro”.
Por isso, a Iniciativa Liberal pretende que o Governo Regional esclareça “os valores efetivamente cobrados pelas seguradoras, os montantes transferidos para o SRPCBA e os valores contabilizados como receita pública regional”.
IL quer discriminação específica das receitas dos seguros automóveis
Uma das principais preocupações expressas no requerimento liberal prende-se com a contribuição de 2,5% associada ao financiamento da emergência médica. Nuno Barata pretende conhecer, “ano a ano, os montantes recebidos através desta contribuição, distinguindo expressamente a parcela proveniente dos seguros de responsabilidade civil automóvel e das restantes coberturas automóveis abrangidas”.
O Deputado liberal solicita, igualmente, “a discriminação das receitas provenientes dos seguros de incêndio, transporte de mercadorias perigosas e seguros agrícolas e pecuários, bem como de quaisquer outras contribuições sobre prémios de seguros que constituam receita do SRPCBA”.
O requerimento exige ainda informação sobre “as empresas seguradoras responsáveis pelas transferências, as datas dos pagamentos e a eventual existência de valores devidos que ainda não tenham sido entregues ao Serviço Regional”.
A IL/Açores recorda, também, que a regulamentação aplicável estabelece mecanismos de comunicação e controlo destas receitas, envolvendo as empresas seguradoras, o SRPCBA e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).
Neste sentido, Nuno Barata solicita ao Governo Regional “cópia das comunicações semestrais remetidas pela ASF ao Serviço Regional”, bem como “informação sobre os procedimentos utilizados para conferir os valores declarados pelas seguradoras com os montantes efetivamente recebidos”.
Os liberais pretendem perceber se “existem diferenças entre os valores apurados, cobrados, transferidos e contabilizados” e, caso existam, “conhecer as respetivas justificações”.
Quanto dinheiro chega às associações de bombeiros?
Outro dos aspetos centrais das dúvidas da IL é o financiamento das associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região. Neste sentido, Nuno Barata solicita ao Governo Regional “a identificação dos montantes anualmente transferidos pelo SRPCBA para estas associações, entre 2015 e 2025, discriminados por entidade beneficiária e por natureza do apoio”.
O requerimento pretende distinguir “as verbas destinadas ao funcionamento operacional, à emergência pré-hospitalar, ao investimento em equipamentos e infraestruturas e a outras finalidades”.
Nuno Barata questiona ainda se “existe alguma afetação contabilística ou financeira que permita identificar concretamente que parcela das receitas provenientes dos seguros é utilizada no financiamento das associações de bombeiros”.
Para a IL/Açores, esta informação “é indispensável para compreender o modelo de financiamento da Proteção Civil” regional e “avaliar a relação entre as contribuições suportadas pelos segurados e os recursos disponibilizados às entidades que asseguram, no terreno, uma parte essencial da resposta às emergências”.
A Iniciativa Liberal considera que a existência de receitas legalmente atribuídas ao SRPCBA deve ser acompanhada por mecanismos claros de prestação de contas, permitindo conhecer a sua origem, evolução e aplicação.
Nuno Barata sublinha que o requerimento “não pressupõe qualquer irregularidade na cobrança ou transferência destas contribuições”, antes “procura obter informação rigorosa sobre receitas públicas cuja discriminação não é facilmente acessível nos documentos publicados”.
Para os liberais açorianos, conhecer “quanto é cobrado, quanto é efetivamente recebido e como são aplicadas estas verbas constitui uma exigência elementar de transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos”.
IL/AÇORES/RÁDIOILHÉU
