ATUALIDADE | Decreto regulamentar de execução do orçamento continua por publicar ao fim de três meses, alerta PS/Açores
O Grupo Parlamentar do PS/Açores alertou hoje para o atraso na publicação do Decreto Regulamentar Regional de Execução do Orçamento de 2026, uma situação que, passados mais de três meses sobre o início do ano económico, pode comprometer a aplicação plena e atempada das políticas públicas na Região.
Para o Vice-Presidente da bancada socialista, Carlos Silva, “este atraso levanta dúvidas ao cumprimento e à capacidade do Governo Regional em assegurar uma execução eficaz do Orçamento aprovado, criando incerteza nos serviços e entidades públicas”.
O socialista recorda que a lei é clara ao determinar que o Governo deve garantir as condições para que o Orçamento entre em execução no início do ano, através da aprovação dos instrumentos regulamentares necessários, algo que, até à data, não aconteceu.
“Não estamos perante uma questão meramente formal. A ausência deste diploma pode traduzir-se numa execução tardia ou condicionada de medidas essenciais para os Açorianos”, sublinhou.
Nesse sentido, o PS/Açores quer saber por que motivo o diploma ainda não foi publicado, quando prevê o Governo fazê-lo e que consequências práticas esta ausência já teve no funcionamento da Administração Regional.
Os socialistas pretendem ainda perceber que orientações têm sido seguidas pelos serviços públicos na ausência deste enquadramento legal e se foram emitidas instruções internas para colmatar esta falha.
Para Carlos Silva, é fundamental garantir que “este atraso não venha a comprometer investimentos e respostas que são essenciais para a vida das famílias e das empresas açorianas”, exigindo ao Governo Regional transparência e responsabilidade na execução do Orçamento de 2026.
GPPS/AÇORES/RÁDIOILHÉU
