ÚLTIMAS | CDS/Açores defende correção de injustiça na Lei das Finanças Regionais

O Deputado do Grupo Parlamentar do CDS/Açores, Luís Silveira, defendeu na Assembleia Legislativa a alteração ao artigo 28.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, no sentido de corrigir o que considera ser uma injustiça no que se refere à capitação do IVA. 

“A atual Lei das Finanças Regionais já penalizou os Açorianos em sensivelmente mais de 2.5 mil milhões de euros, está na altura da República nos pagar o que é nosso por direito”, sublinhou Luís Silveira. 

O Deputado sublinhou ainda que este é um processo que se arrasta há vários anos e cuja responsabilidade é transversal a todas as forças políticas com assento parlamentar.

Luís Silveira lembrou que diferentes soluções governativas na República tiveram oportunidade de corrigir este mecanismo ao longo dos últimos anos, sem que tal tenha acontecido. 

“Os Açorianos têm sido penalizados por um modelo que não reflete de forma justa a realidade fiscal da Região”, afirmou o Deputado, recordando que a aplicação do diferencial fiscal nos Açores, criada para apoiar famílias e empresas, acabou por resultar numa penalização injusta na transferência de receitas provenientes do Orçamento de Estado. 

Luís Silveira reforçou que a Região já deu um contributo significativo para o esforço nacional, nomeadamente em períodos de maior exigência económica, estimando que os Açores terão deixado de receber cerca de 2,5 mil milhões de euros apenas no que diz respeito ao IVA. 

“Se a Região tivesse recebido o que tem direito, a sua situação financeira seria hoje substancialmente diferente”, afirmou.

Luís Silveira apontou também recentes decisões da República, como o caso do Subsídio Social de Mobilidade, considerando que não foram ao encontro dos interesses das Regiões Autónomas.

Defende, por isso, que é tempo da República assumir uma posição clara de equidade, tratando os Açorianos como cidadãos com os mesmos direitos que os restantes Portugueses.

Assim, o Grupo Parlamentar do CDS/Açores apela a um compromisso político alargado para corrigir esta situação, colocando os interesses dos Açorianos acima das disputas partidárias. 

O partido manifesta confiança de que a Assembleia da República saberá estar à altura da responsabilidade e aprovar a alteração proposta, garantindo à Região os recursos que lhe são devidos por direito.

O Grupo Parlamentar do CDS/Açores reafirma que não se trata de pedir mais, mas sim de assegurar aquilo que legitimamente pertence à Região.

CDS/AÇORES/RÁDIOILHÉU