Foi hoje aprovada, apenas com a abstenção do PS, a Segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de Setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas – uma proposta do CHEGA que pretende corrigir uma injustiça relativamente às finanças regionais.
A deputada Hélia Cardoso destacou que a proposta do CHEGA vem retirar “uma restrição para quando de elaborar o Orçamento da Região para 2027, haver condições mais claras e a Região não ficar à espera da boa vontade nacional”.
A parlamentar congratulou-se com a aprovação do diploma e com a objectividade e clareza das regras nas transferências para a Região devido ao IVA. Além disso, destacou que esta proposta não se vai sobrepor a uma revisão de toda a Lei de Finanças Regionais que precisa, efectivamente, de ser feita.
Durante o debate, Hélia Cardoso elucidou os deputados que o CHEGA não pretende ir “contra a lei de financiamento da lei de regiões, nem contra o grupo de trabalho para uma revisão mais abrangente da Lei das Finanças Regionais, nem substituir a capitação do IVA”, apenas se pretende clarificar aquilo a que a Região tem direito uma vez que os tempos da Troika já terminaram, mas ainda há injustiças que importa corrigir.
CHEGA/AÇORES/RÁDIOILHÉU
