ATUALIDADE | Coligação quer regulamentação da tarifa de residente nas ligações aéreas ao Continente
Os partidos da Coligação que suporta o Governo dos Açores (PSD/CDS/PPM) entregaram hoje no Parlamento um projeto de resolução para que o Governo da República regulamente o mecanismo financeiro previsto na legislação do Subsídio Social de Mobilidade, criando assim uma “verdadeira tarifa de residente” nas ligações aéreas com o Continente.
“Decorrido cerca de um ano após a aprovação do novo modelo do Subsídio Social de Mobilidade, o Governo da República ainda não regulamentou o referido mecanismo financeiro de crédito, pelo que os passageiros residentes continuam a ser obrigados a suportar o pagamento da totalidade do preço de uma passagem aérea”, refere a iniciativa legislativa.
Para os deputados do PSD, CDS-PP e PPM, é “urgente a regulamentação do mecanismo financeiro de crédito” previsto no decreto‑lei que aprovou o novo modelo do Subsídio Social de Mobilidade, de forma a que seja “criada uma verdadeira tarifa de residente que assegure simplicidade, previsibilidade do preço para os passageiros residentes e eliminação de burocracia desnecessária”.
“O modelo atual, assente numa plataforma eletrónica, em vez de simplificar procedimentos, criou mais entraves burocráticos: exigência de documentação redundante, problemas na autenticação dos utilizadores e falhas técnicas recorrentes. Os passageiros açorianos enfrentam agora mais obstáculos do que no anterior sistema em papel, o que agrava a já penosa exigência de terem de adiantar o custo total do bilhete”, salientam os parlamentares.
Segundo os deputados da Coligação PSD/CDS/PPM, a regulamentação do mecanismo financeiro de crédito permitirá “assegurar que os passageiros residentes não tenham de pagar valores que excedam o montante que lhes cabe suportar (nomeadamente 119 euros nas ligações entre os Açores e o continente), aproximando o funcionamento do Subsídio Social de Mobilidade do modelo da ‘Tarifa Açores’, mediante a criação de uma verdadeira tarifa de residente”.
O projeto de resolução apresentado pelos grupos parlamentares do PSD/Açores e do CDS-PP e pela representação parlamentar do PPM será debatido esta semana na sessão plenária de março da Assembleia Legislativa.
Os partidos da Coligação que suporta o Governo dos Açores anunciaram também a entrega no Parlamento de uma anteproposta de lei que visa a suspensão, até ao final de 2026, do modelo digital do Subsídio Social de Mobilidade.
PSD/AÇORES/RÁDIOILHÉU
