ATUALIDADE | Governo dos Açores apela à unidade do Parlamento da Região para consagrar direitos dos açorianos
O Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, apelou hoje à convergência de todas as forças políticas do parlamento açoriano para travar, de forma definitiva, as recentes imposições fiscais e contributivas do Estado sobre a Região no que refere ao acesso dos cidadãos ao subsídio social de mobilidade.
Durante a sua intervenção na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, num debate de urgência proposto pelo PSD, Paulo Estêvão sublinhou que este é o momento de colocar a pluralidade democrática ao serviço da Autonomia, unindo esforços para consensualizar as diversas propostas atualmente em discussão na Assembleia da República.
“Apelo a que se mantenha nestas questões a unidade do Parlamento dos Açores, porque a verdade é que o Parlamento dos Açores saiu reforçado nesta matéria”, vincou o governante, lembrando a unanimidade no hemiciclo de uma Anteproposta de Lei sobre o tema que foi enviada para a Assembleia da República, mas cuja urgência em Lisboa foi chumbada por PS e CHEGA.
Apesar das naturais divergências do debate partidário, o governante enquadrou a ação do executivo, recordando que o Governo dos Açores foi a primeira entidade a avançar com uma iniciativa formal para abolir estas imposições, reiterando que houve sempre “firmeza e determinação” do Presidente do Governo Regional na defesa intransigente dos interesses do arquipélago perante “derivas centralistas”.
O Secretário Regional lembrou também que a união dos órgãos de governo próprio dos Açores já permitiu, recentemente, reverter interpretações restritivas do Governo da República, dando o exemplo da salvaguarda dos direitos dos cidadãos estrangeiros residentes na Região também no que diz respeito ao acesso ao subsídio de mobilidade.
O objetivo do executivo açoriano é agora agregar as propostas originárias dos Açores, da Madeira e das diferentes bancadas parlamentares em Lisboa para formar uma maioria robusta no parlamento nacional.
“Temos uma oportunidade única, temos uma maioria na Assembleia da República e temos de fazer uso dela para impor a vontade autónoma e blindar a legislação”, defendeu Paulo Estêvão, manifestando total abertura do Governo dos Açores para esta consensualização.
Na visão do executivo, a alteração legislativa em curso deve também corrigir de forma clara a própria nomenclatura utilizada pelo Estado, rejeitando a terminologia assistencialista.
Paulo Estêvão foi perentório a clarificar o conceito: “Não se pode chamar subsídio. Tem a ver com a coesão territorial, com os mecanismos de compensação territorial. É um direito constitucional e uma obrigação do Estado português, e é assim que tem de ser designado no âmbito da legislação que conseguirmos consensualizar”, concluiu.
GRA/RÁDIOILHÉU
