AÇORES | IL apresenta proposta na República para “reforçar eficácia e justiça” do sistema

O Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal (IL) na Assembleia da República apresentou, esta quarta-feira, uma proposta de alteração à legislação nacional que determina a atribuição do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) nas ligações aéreas entre as Regiões Autónomas e o Continente, visando “reforçar a eficácia, previsibilidade e justiça” do sistema.

A Deputada Liberal Marta Von Fridden, em estreita colaboração com os Deputados eleitos pela IL nas Assembleias Legislativas dos Açores e da Madeira, indicou 3 alterações que pretendem acabar com as injustiças que o atual Governo da República, liderado por Luís Montenegro, introduziu no sistema.

“Em primeiro lugar, clarifica-se que a atribuição do SSM não pode ser recusada, suspensa, reduzida ou condicionada com fundamento na existência de dívidas fiscais ou contributivas do beneficiário. Em segundo lugar, estabelece-se um prazo máximo de 15 dias para a verificação da conformidade das condições de atribuição e pagamento do subsídio. A ausência de decisão dentro desse prazo, quando não imputável ao beneficiário, passa a determinar o pagamento de juros compensatórios, reforçando a responsabilidade administrativa, a segurança jurídica e a confiança dos cidadãos no funcionamento do sistema. Em terceiro lugar, procede-se à fixação expressa de um prazo máximo de 90 dias, para a devolução de montantes indevidamente recebidos, garantindo maior clareza procedimental e previsibilidade para os beneficiários, sem prejuízo das consequências aplicáveis em caso de incumprimento”, anunciou.

“O SSM é um apoio social à mobilidade e não um mecanismo de cobrança coerciva de dívidas ao Estado, devendo o seu acesso ser garantido com base em critérios próprios e autónomos. Com estas alterações, pretende-se tornar o regime do SSM mais célere, mais justo e mais conforme aos princípios da proporcionalidade, da boa administração e da proteção da confiança dos cidadãos”, acrescentou.

Marta Von Fridden acusou o Governo da República de “aproveitar um instrumento regulamentar para restringir o acesso e criar novas barreiras e fê-lo impondo aos cidadãos das regiões autónomas um critério que transforma um direito num privilégio condicionado, transformando-os reféns na sua própria insularidade”.

“Direitos não são prémios de comportamento, direitos são garantias constitucionais. E condicionar a mobilidade territorial ao cumprimento fiscal é misturar planos que a Constituição separa, o plano das obrigações com o plano das liberdades. Aliás, a reação institucional das regiões autónomas foi clara. Tanto os representantes dos Açores como da Madeira, manifestaram indignação e rejeição perante um instrumento que consideram lesivo dos direitos dos seus cidadãos e quando duas regiões autónomas convergem na crítica, talvez o problema não esteja nelas”, referiu. 

Já sobre a nova plataforma eletrónica onde vão passar a ser feitos os pedidos de reembolso, a Deputada da IL diz reconhecer “o esforço que tem sido feito na elaboração da mesma”, mas, frisou, “plataformas que não funcionam, procedimentos confusos e reembolsos demorados, tudo isto cria um labirinto administrativo que exclui, precisamente, quem mais precisa, sobretudo, quando falamos das duas regiões do País com maior risco de pobreza”.

Sistema deve permitir entrada de novas companhias

Por outro lado, para os liberais, “todos almejam evoluir para um modelo de tarifa justa, transparente e conhecida à partida”, um sistema que “proteja os passageiros, reduza encargos administrativos, mas que não coloque em cima das companhias aéreas uma responsabilidade que é única e exclusivamente do Estado”, até porque, frisa a IL, “é imperativo criar um sistema que promova a entrada de novas companhias, que estimule rotas concorrenciais e que imponha transparência tarifária, onde há concorrência real a preços mais baixos, melhor serviço e mais inovação”.

Para os liberais “a mobilidade aérea das regiões autónomas não pode nunca ser visto como um privilégio acondicionado pelo Estado. Queremos uma maior agilidade no reembolso e garantias que todos os mecanismos introduzidos melhoram de facto a vida dos portugueses. E garantir não é complicar, garantir é segurar que funciona, é segurar que todos têm acesso e é segurar que os Açores e a Madeira integram de forma plena o resto do país”.

Aliás, a bancada parlamentar da IL votou favoravelmente uma proposta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre o assunto.

IL/AÇORES/RÁDIOILHÉU