ATUALIDADE | Agenda Comum do CESA reforça participação da sociedade civil na ERIPDA 2023–2030
O CESA enquanto organismo de diálogo entre a sociedade civil e os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores (Assembleia Legislativa e Governo Regional), com representação de organizações sindicais e empresariais, autarquias locais, economia social, defesa do consumidor, defesa do ambiente, setor cooperativo, igualdade de género, pessoas com deficiência, ensino superior, juventude e especialistas nas áreas económica, social e ambiental, pretende, para além das representações formais, manter uma relação direta e próxima com todas as associações sem federação, reconhecendo o valor da sua intervenção na sociedade açoriana, promovendo reuniões semestrais, designadas Agenda Comum.
A primeira reunião de Agenda Comum realizou-se a 22 de janeiro com os representantes de associações que intervêm na área da deficiência, com o objetivo de auscultar as principais dificuldades sentidas no terreno e recolher contributos para a melhoria das políticas públicas regionais, designadamente, a Estratégia Regional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência (ERIPDA 2023–2030).
Ao longo da sessão, marcada por uma forte participação, foram identificados problemas estruturais transversais às várias respostas sociais, com especial incidência na articulação entre os setores da ação social e da saúde.
Entre as principais preocupações destacadas esteve a falta de profissionais de saúde nas IPSS, nomeadamente enfermeiros, terapeutas da fala, terapeutas ocupacionais e outros técnicos de reabilitação. As instituições alertaram que o aumento da complexidade clínica das pessoas com deficiência, associado ao envelhecimento dos utentes, não está acompanhado de respostas adequadas em termos de recursos humanos, o que compromete a qualidade dos cuidados prestados.
Foi igualmente sublinhada a dificuldade de recrutamento e fixação de técnicos especializados, agravada pela falta de equiparação salarial entre as IPSS e a função pública, bem como pela escassez de profissionais no mercado regional, situação particularmente crítica nas ilhas com menor dimensão.
Outro tema recorrente foi a insuficiência de vagas em residências para pessoas com deficiência, quer para jovens adultos, quer para situações de emergência ou descanso do cuidador. Várias entidades relataram listas de espera prolongadas, casos de pais idosos sem resposta para o futuro dos filhos e a inexistência de alternativas temporárias que permitam apoiar famílias sobrecarregadas.
As associações alertaram ainda para lacunas significativas nas respostas dirigidas a crianças e jovens, nomeadamente no intervalo etário após a escolaridade obrigatória, onde se verifica a inexistência de respostas adequadas de ocupação e apoio. Foi também apontada a insuficiência e desadequação das intervenções terapêuticas no sistema público, obrigando muitas famílias a recorrer ao setor privado, com custos elevados e desigualdade no acesso.
No domínio da deficiência sensorial e visual, foram identificados constrangimentos no acesso a produtos de apoio, na demora dos processos de prescrição e atribuição e na falta de articulação entre serviços, bem como na avaliação das incapacidades e na aplicação dos respetivos critérios legais. Não obstante a aprovação, em Conselho do Governo de 6 de janeiro de 2026, do Decreto Regulamentar Regional que altera o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA) às pessoas com deficiência ou incapacidade, pelo que se apurou este resulta de um projeto que não auscultou as associações desta área de intervenção.
De forma transversal, as instituições expressaram a necessidade de uma maior auscultação da sociedade civil na definição e revisão de diplomas e estratégias regionais, defendendo que a experiência prática das associações deve ser integrada nos processos de decisão.
O CESA destaca a relevância dos contributos recolhidos, sublinhando que esta auscultação reforça o seu papel enquanto espaço privilegiado de diálogo entre o poder público e a sociedade civil. As preocupações identificadas serão consideradas no âmbito dos pareceres e recomendações a emitir, visando uma melhoria efetiva das respostas às pessoas com deficiência na Região Autónoma dos Açores, em consonância com os objetivos e eixos de intervenção definidos na ERIPDA 2023‑2030, nomeadamente no que respeita à promoção da inclusão, à articulação intersectorial e ao reforço da qualidade e da adequação das respostas sociais e de saúde.
CESA/RÁDIOILHÉU
