AÇORES | PSD emite parecer desfavorável a regulamento do Subsídio Social de Mobilidade
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata dos Açores emitiu parecer desfavorável ao regulamento da plataforma eletrónica para a gestão do Subsídio Social de Mobilidade.
Os parlamentares entendem que o acesso condicionado “coloca em causa o princípio de continuidade territorial e coesão social e territorial, consagrado no regime legal que data de 2015, com vista a assegurar a mobilidade dos residentes açorianos”.
Conforme se pode ler no parecer emitido, “o presente projeto de Portaria também viola o princípio da igualdade e equidade entre cidadãos portugueses ao exigir a situação contributiva regularizada, no plano fiscal e da segurança social, do candidato ao subsídio”.
Os parlamentares social-democratas realçam o “facto que não se verificam essas condições no acesso a outros subsídios sociais de transporte vigentes no território português continental”.
Por essa razão, consideram que, “tal exigência, por não estar prevista no decreto-lei que habilita a Portaria em apreço, se afigura ilegal”.
O Grupo Parlamentar do PSD/Açores acrescenta que, “estas premissas, a par da circunstância de a presente audição se verificar durante o período festivo do Natal – feriado e dois dias de tolerância de ponto decretada pelo próprio Governo da República – impede a pronúncia sobre a operacionalização da plataforma”.
Por fim, sublinham que, a matéria em apreço, “pela sua natureza complexa e a exigir uma apreciação mais detalhada deve contemplar um prazo adequado para a sua pronúncia, dada a sua interferência na mobilidade dos açorianos e sua qualidade de vida, resultante da sua dispersão geográfica e insularidade”.
PSD/AÇORES/RÁDIOILHÉU
