ÚLTIMAS | Nuno Barata (IL) critica novas alterações propostas pelo Governo da República

O Deputado da Iniciativa Liberal no Parlamento dos Açores, Nuno Barata, criticou, esta quarta-feira, as novas alterações que o Governo da República se prepara para introduzir na legislação do Subsídio Social de Mobilidade, apontando “dúvidas de legalidade” e um “aumento da burocracia” que “só vem prejudicar os passageiros residentes” nas Regiões Autónomas. 

Em causa está um pedido de audição da República aos órgãos de Governo Próprio dos Açores a fim de se procederem a alterações no Subsídio Social de Mobilidade, entre elas, aumento da carga burocrática que “poderá perigar contra a mobilidade dos Açorianos”, visto que “a República se prepara para exigir que, no ato do reembolso, os residentes nas ilhas sejam obrigados a provar que não têm dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira”.

“Em vez de simplificar, a República volta a complicar a vida aos Açorianos. A Representação Parlamentar da Iniciativa Liberal nos Açores considera inaceitável que, após meses de promessas de simplificação, modernização e desburocratização do Subsídio Social de Mobilidade, o Governo da República apresente agora alterações que agravam a burocracia, criam mais barreiras de acesso e complicam ainda mais a vida aos Açorianos”, afirma o parlamentar.

Para Nuno Barata, “o Subsídio Social de Mobilidade, aliás como a própria legislação indica, é uma prestação social, não é um benefício fiscal, pelo que se levantam dúvidas de legalidade sobre a proposta de alteração que a República quer fazer”, uma vez que “um beneficiário de prestações sociais não pode ficar impedido de receber a prestação social, só porque tem dívidas ao Estado. Se assim fosse, um beneficiário do Rendimento Social de Inserção ou do Subsídio de Desemprego que tivesse uma dívida ao Estado ficaria impedido de receber a sua prestação social, enquanto não regularizasse a situação perante a Segurança Social e as Finanças”. 

Pois, acrescenta do Deputado, “é isso que a República se prepara para fazer: exigir que, no ato do reembolso, o beneficiário da prestação social indique se tem dívidas ao Estado e, caso tenha, fica impedido de receber o Subsídio Social de Mobilidade até à sua regularização”.

“Depois de alertar, repetidamente, para os riscos de mexer num modelo sensível sem uma alternativa clara, simples e funcional, a Representação Parlamentar da Iniciativa Liberal constata que o caminho seguido por Lisboa confirma todos os receios: mais exigências, mais condicionantes e mais entraves, num apoio que deveria ser automático, célere e verdadeiramente social”, lamentou Barata, para quem “com as alterações agora propostas à Portaria n.º 138/2025, o acesso ao Subsídio Social de Mobilidade passa a depender de novas condições que nada têm a ver com a mobilidade propriamente dita, como a situação contributiva e tributária dos beneficiários, abrindo a porta à exclusão de cidadãos que, apesar de terem direito ao apoio, ficam penalizados por questões alheias ao objetivo do subsídio”.

Para além disso, prosseguiu o parlamentar liberal, “a possibilidade de exigir certidões adicionais, a introdução de novos critérios de emparelhamento de viagens e a ampliação do poder discricionário da administração representam um retrocesso evidente, transformando um apoio social num verdadeiro processo administrativo complexo, difícil de compreender e ainda mais difícil de cumprir”.

Por isso, sublinha, “a Representação Parlamentar da Iniciativa Liberal lembra que digitalizar não é desburocratizar”, que “criar plataformas eletrónicas enquanto se acumulam exigências, documentos e condições apenas transfere a complexidade para os cidadãos, que continuam a ser tratados como suspeitos e obrigados a provar, repetidamente, aquilo que o Estado já sabe ou devia saber”.

“Mais grave ainda”, reforça Nuno Barata, é que “estas alterações confirmam uma lógica centralista que insiste em ignorar a realidade da Região, tratando a mobilidade dos Açorianos como um problema administrativo e não como um direito fundamental de coesão territorial”.

Assim, concluiu, “a Representação Parlamentar da Iniciativa Liberal reafirma que não foi por falta de aviso, pois desde o primeiro momento que alertamos para o risco de se criar um modelo mais pesado, mais confuso e mais injusto. Hoje, infelizmente, confirma-se que, em vez de simplificar, a República volta a querer complicar a vida aos Açorianos, prejudicando residentes, estudantes e famílias que dependem, diariamente, deste apoio para exercerem os seus direitos mais básicos. A mobilidade não se protege com mais papéis, mais condicionantes e mais desconfiança. Protege-se com regras claras, simples e justas, exatamente o oposto do caminho que está a ser seguido”.

IL/AÇORES/RÁDIOILHÉU