ATUALIDADE | Coligação Governamental dos Açores apresenta proposta para pôr fim à discriminação que significa a exclusão das Regiões Autónomas do Programa Regressar
A Coligação (PSD, CDS-PP e PPM) entregou hoje, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, um Projeto de Resolução que visa incluir a totalidade do território nacional – nomeadamente as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira – no Programa Regressar, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março, e regulamentado pela Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho.
Este Programa, criado com o objetivo de apoiar o regresso a Portugal de emigrantes e dos seus descendentes, restringe, atualmente, os apoios financeiros apenas a quem se fixe no território continental, deixando de fora as Regiões Autónomas. Tal exclusão constitui, uma discriminação injustificada e contrária aos princípios constitucionais da igualdade, da coesão e da solidariedade nacional.
O projeto, agora apresentado, pretende corrigir essa desigualdade, garantindo que os cidadãos portugueses que regressem aos Açores ou à Madeira possam beneficiar, em condições de plena equidade, dos apoios previstos na Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (MAREP), nas mesmas condições dos que optem por regressar e fixar-se no continente.
As comunidades açoriana e madeirense no estrangeiro somam cerca de 2,7 milhões de pessoas, sendo um ativo humano e económico de enorme valor para o país. A exclusão dos arquipélagos do Programa Regressar priva Portugal de uma oportunidade estratégica de atrair cidadãos qualificados e empreendedores, que poderiam contribuir para a revitalização demográfica e o desenvolvimento económico das Regiões Autónomas e, consequentemente, para o reforço da coesão territorial nacional.
Sublinha-se que não existe qualquer fundamento constitucional, económico ou social que justifique a limitação territorial do programa. A sua extensão integral aos Açores e à Madeira é uma medida de justiça, equidade e racionalidade política.
A coligação considera que, num contexto em que muitos emigrantes açorianos e madeirenses estão a regressar devido a mudanças nas políticas migratórias internacionais e às dificuldades económicas que afetam alguns países de acolhimento, é essencial que o Estado português apoie e valorize este movimento de regresso, assegurando as mesmas condições para todos os cidadãos, independentemente da parcela do território nacional para onde decidam regressar.
Assim, o Projeto de Resolução recomenda ao Governo da República que promova as alterações legislativas e regulamentares necessárias para que o Programa Regressar passe a aplicar-se a todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e que adapte as normas e procedimentos às especificidades geográficas e económicas dos territórios insulares do país.
Com esta iniciativa, a coligação governamental reafirma o seu compromisso com a defesa da igualdade entre todos os portugueses e com o fortalecimento da solidariedade nacional, considerando que Portugal só será verdadeiramente coeso e inclusivo quando tratar de forma igual todos os seus cidadãos, onde quer que escolham viver ou regressar.
