AÇORES | Paulo do Nascimento Cabral defende que as RUP devem ponderar uma ação no Tribunal de Justiça para a sua defesa
O Eurodeputado do PSD Paulo do Nascimento Cabral participou, em Bruxelas, no evento “Voltar a colocar as RUP no centro da agenda política europeia”, promovido pela EURODOM (associação fundada em 1989 com o objetivo de representar as Regiões Ultraperiféricas francesas), onde afirmou: “desde o início do meu mandato que a defesa das Regiões Ultraperiféricas tem sido uma prioridade, tendo constituído, aliás, com outros dois colegas espanhóis o Intergrupo para a Política de Coesão e Regiões Ultraperiféricas. Promovi igualmente um conjunto de reuniões com diversos comissários, propus dezenas de propostas de alteração às propostas legislativas com o objetivo de defender as especificidades dos Açores e da Madeira. Além disso, e ainda antes da pausa de verão, coorganizei o primeiro Fórum POSEI – Regiões Ultraperiféricas, que mobilizou mais de uma centena e meia de participantes de todas as Regiões Ultraperiféricas, além de representantes da Comissão Europeia e do Conselho, e que culminou com a assinatura de uma declaração final que solicita o reforço do POSEI-Agricultura, o restabelecimento do POSEI-Pescas e a criação do POSEI-transportes”.
O fórum contou com a presença de diversos representantes governamentais, assim como diversas organizações setoriais, além de representantes das diferentes instituições europeias, Durante a sua intervenção no painel “O QFP pós-2027: uma proposta contrária aos compromissos assumidos pelas instituições europeias para com as RUP”, Paulo do Nascimento Cabral elogiou “a iniciativa dando nota de que todos somos poucos para a defesa das Regiões Ultraperiféricas e do POSEI”, esclarecendo que “este não é um momento de crítica ou de ataque político aos governos, mas sim de apoio. Estamos todos aqui ao serviço dos governos regionais e dos nossos Estados-Membros para garantir o melhor resultado possível para as nossas Regiões Ultraperiféricas. Qualquer outra nota é criar um problema desnecessário numa fase tão crítica. As decisões estão em cima da mesa e agora é tempo de nos unirmos”.
O Eurodeputado do PSD defendeu que a “luta deve continuar a ser a defesa do POSEI, pois é o único programa autónomo das Regiões Ultraperiféricas e que permite uma relação direta entre estas e a Comissão Europeia”, considerando que “qualquer alteração a este pressuposto é um atropelo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente ao seu Artigo 349.º, bem como do artigo 30.º do Regulamento em vigor do POSEI que indica claramente que cabe à Comissão Europeia encontrar o financiamento necessário para o POSEI, e isto deve ser defendido por todos”.
Paulo do Nascimento Cabral considera, por outro lado, que “devemos ir mais longe, garantindo que, debaixo do grande chapéu POSEI, outras áreas poderão ser abrangidas salvaguardando-se o respetivo financiamento, desde logo para as pescas, transportes, energia, entre outros”.
A terminar a sua intervenção, Paulo do Nascimento Cabral defendeu que “está na hora de estarmos unidos na defesa das RUP, e espero que a Comissão Europeia reconheça e respeite o POSEI. Se assim não o for, devemos ponderar a possibilidade das RUP recorrerem para o Tribunal de Justiça da União Europeia, numa ação contra a Comissão Europeia por incumprimento do Tratado. Tal como a Comissão Europeia faz aos Estados-Membros por incumprimento, também nós o podemos fazer. Já o fizemos no passado com sucesso, e se nada se alterar, devemos também colocar esta opção em cima da mesa. Não obstante, pelos contactos que tenho mantido com a Comissão Europeia, estou confiante que a situação será em breve reformulada”.
Resultou desta iniciativa a assinatura de uma declaração conjunta, subscrita pelo Eurodeputado do PSD, que reproduz os princípios expressos na declaração conjunta emanada do Fórum POSEI – Regiões Ultraperiféricas, realizado em maio de 2025, designadamente no que respeita o reforço das dotações orçamentais do POSEI-Agricultura, o restabelecimento do POSEI-Pescas, e a criação do POSEI-Transportes.
PE/RÁDIOILHÉU
