REGIÃO | Chega apresenta urgência para se criar o Regime de Arrendamento Seguro

“Estamos numa situação de emergência em termos de habitação”, reforçou hoje o deputado Francisco Lima para justificar a urgência em se criar o Regime de Arrendamento Seguro, cuja Anteproposta será apresentada pelo CHEGA.

Francisco Lima argumentou que há falta de mão-de-obra, a burocracia é enorme e “a única forma de optarmos pelo arrendamento é dar segurança jurídica aos proprietários”, já que muitos preferem ter casas devolutas a colocá-las no mercado de arrendamento, onde é depois muito difícil cobrar rendas não pagas. “Há depois um grande problema devido à inércia da nossa justiça e à incapacidade de cobrar rendas em atraso”, justificou o parlamentar.

Depois de analisada em sede de Comissão, a Anteproposta deverá seguir para a Assembleia da República – caso seja aprovada na Região – para que “na República se concretize, em leis concretas, o cumprimento constitucional de um direito dos Portugueses”.

CHEGA/AÇORES/RÁDIOILHÉU