AÇORES | IL. Impor manuais digitais aos alunos do 12.º ano é digno de tempos salazaristas
A Representação Parlamentar da Iniciativa Liberal dos Açores considera que a imposição unilateral da Secretaria Regional da Educação de mandar introduzir os manuais digitais no 12.º ano de escolaridade, no próximo ano letivo, no sistema educativo regional, é uma afronta à liberdade individual e ao regime democrático.
O Governo Regional decidiu impor aos alunos do 12.º ano a utilização obrigatória de manuais digitais, sob o pretexto da modernização, mas ameaçando que os alunos que não queiram os manuais digitais estão impedidos de aceder ao regime de empréstimo de manuais escolares em papel, previsto e em vigor no âmbito do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2012/A, de 19 de junho, que resultou de uma proposta do CDS (parceiro de coligação e integrante do Governo).
Importa frisar que os alunos que, no próximo ano letivo, vão ingressar no 12.º ano de escolaridade (e que nunca tenham sido repetentes), nunca foram abrangidos pela estratégia de transição digital na educação dos Açores, ou seja, nunca tiveram qualquer contacto com os manuais digitais.
Ora, o 12.º ano é o auge do percurso educativo dos nossos jovens que serão sujeitos aos exames nacionais, a uma particular pressão emocional e a tomarem decisões que marcarão o seu futuro académico e profissional. Mudar as regras do jogo no último e decisivo passo do percurso de formação dos nossos jovens é um erro, irresponsavelmente agravado pela falta de preparação, de diálogo e de consentimento da comunidade educativa.
Pior do que tratar os jovens estudantes açorianos como cobaias, não como cidadãos livres, é impor que os que recusem aderir a este sistema seja penalizados pela proibição de não acederem ao regime de empréstimos de manuais em papel.
O que está a acontecer é digno de tempos salazaristas. Independentemente das opiniões (que as há para todos os gostos) relativas à utilização de manuais digitais e, sendo certo, que os educandos e pais irão cumprir com as orientações emanadas pela escola, relativamente ao uso destes manuais em sala de aula, a verdade é que, para o estudo em casa, os próprios educandos valorizam muito, por diversas razões, a utilização de manuais físicos.
A orientação que a tutela deu às escolas para não disponibilizarem manuais escolares que tenham disponíveis (e têm) a quem os solicite se esses alunos tiverem os manuais digitais é uma decisão que cria enormes desigualdades, discriminação e injustiça social, considerando que existem pais e encarregados de educação que não têm 250 ou 300 euros para adquirir os manuais em papel, como forma de colmatar a ausência de manuais digitais e/ou de complementar os estudos das nossas crianças e jovens.
O Governo Regional, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência, quis avançar nos Açores com as medidas que os exemplares países nórdicos estão a desmaterializar e, em vez de conceder liberdade de escolha entre sistemas à comunidade educativa impõe unilateralmente.
Isto não é modernização, é coerção!
Do ponto de vista liberal, esta abordagem é inaceitável. A liberdade de escolha e a igualdade de oportunidades são invioláveis, especialmente em educação. Se um aluno, por questões de rendimento, concentração, saúde visual ou simples preferência, optar pelo formato de papel, deve ter esse direito garantido, sem penalizações.
A imposição junto da proibição do empréstimo de manuais em papel constitui uma violação clara da norma legal e um sinal preocupante de autoritarismo educativo. Não basta perguntar qual é o método melhor; é imperativo garantir a liberdade de cada aluno decidir o seu método.
Este é o momento de apelo à responsabilidade individual: pais, alunos, professores e, por maioria de razões, os atores políticos regionais, devem exigir o diálogo e cumprir a lei. O digital deve ser uma escolha e só se justifica com formação, infraestruturas adequadas e avaliação célere e independente.
O debate democrático não exige unanimismo, exige respeito. E, nesse respeito, cabe ao Governo Regional ouvir, adaptar, garantir alternativas e reconhecer que o futuro se constrói com liberdade, não com imposições.
A IL quer jovens livres e aptos para o futuro, não seres administráveis por decisões administrativas mal planeadas!
IL/AÇORES/RÁDIOILHÉU
