AÇORES | Francisco César manifesta preocupação com falta de fiscalização ao Subsídio Social de Mobilidade na Região
Francisco César manifestou, este sábado, a sua preocupação face à regulação e fiscalização da aplicação do Subsídio Social de Mobilidade na Região, após, no passado mês de setembro, ter sido fixado um limite máximo de 600 euros por passagem no valor elegível nas viagens entre o continente e os Açores e entre a Região e a Madeira.
Segundo recordou Francisco César, de acordo com a lei que regula a atribuição do Subsídio Social de Mobilidade, é à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) que compete “a fiscalização da aplicação de tarifas e de encargos sobre o preço do bilhete, de forma a evitar eventuais abusos na atribuição deste auxílio de mobilidade”.
A esse propósito, e através de um requerimento dirigido ao Ministro das Infraestruturas e Habitação, o socialista solicitou as cópias dos relatórios de fiscalização da ANAC, relativas ao ano de 2023 e ao primeiro semestre de 2024, por estar preocupado que essa fiscalização não esteja a ser realizada.
De acordo com o Presidente do PS/Açores, a publicação da portaria que estabelece um teto máximo, apesar de revogada, por ter sido feita à pressa “com incompetência e impreparação por parte do Governo da República e com a passividade do Governo Regional”, representa “um efetivo retrocesso no processo de mobilidade dos Açorianos”, que passariam a pagar “muito mais que os 134 euros que pagavam com os Governos do Partido Socialista”.
Mas, conforme reforçou o líder socialista, “esta portaria compromete, também, os compromissos assumidos pelo governo de direita, de que estariam salvaguardados os direitos dos Açorianos”.
“Na prática, com esta alteração, os Açorianos passam a pagar mais para viajar para o continente”, adiantou o socialista, para manifestar, uma vez mais, disponibilidade para se alterar o que tem de ser alterado, “desde que estas alterações sejam sempre em benefício dos residentes das Regiões Autónomas, porque é pelo princípio da continuidade territorial que nos devemos reger”, concluiu.
PS/AÇORES/RÁDIOILHÉU
