ATUALIDADE | “Governo da República não cumpre lei referente ao estabelecimento prisional de Ponta Delgada”
Francisco César lamentou esta terça-feira que o Governo da República não esteja a cumprir a norma vigente no Orçamento de Estado para 2024 que visa dar resposta à situação de sobrelotação do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, enquanto o novo estabelecimento não se encontrar concluído.
De acordo com o deputado do PS/Açores à Assembleia da República, “esta norma é fruto do trabalho dos deputados socialistas eleitos pela Região”, que, na passada legislatura, inscreveram “que o Governo identificasse e desse início às obras de adaptação de imóveis que, a título provisório, permitiam dar resposta à situação”.
Foi nesse sentido que, em setembro, o parlamentar socialista dirigiu uma pergunta à Ministra da Justiça a questionar se o Governo já teria “imóveis identificados passíveis de serem adaptados”.
“Qual não é o nosso espanto quando agora a Ministra responde que se pretende que a situação de sobrelotação do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada seja ultrapassada com a construção do novo Estabelecimento, cuja calendarização está prevista acontecer entre 2024 e 2026”, referiu o socialista.
“Não podemos, também, deixar de manifestar o nosso desagrado com a posição daqueles que no passado nos pediam celeridade ao processo e hoje são coniventes com esta situação”, afirmou Francisco César para lamentar as declarações do deputado do PSD/Açores, que “só por falta de conhecimento se pode afirmar que o projeto deixado pelo Governo socialista estava na estaca zero, quando na verdade esse mesmo projeto já se encontrava a concurso”.
Na pergunta enviada à tutela, Francisco César questionou ainda quanto ao ponto de situação relativo à construção do novo Estabelecimento Prisional.
“Foi-nos respondido que ultrapassada a primeira fase do investimento – designadamente a remoção das bagacinas e terraplanagens do terreno -, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça deu início à segunda fase – elaboração do projeto de arquitetura e especialidades – cuja concretização se prevê acontecer até 2026 e, só depois, terá início a contratação e execução da empreitada de construção”, adiantou o socialista.
PS/AÇORES/RÁDIOILHÉU
