REGIÃO | Governo dos Açores contesta junto do Secretário de Estado das Infraestruturas proposta da ANA/Vinci para o aeroporto da Horta

O Governo dos Açores endereçou uma carta ao Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico Francisco, manifestando a sua preocupação e desagrado face à proposta da ANA/Vinci para a utilização de parte da pista atual do aeroporto da Horta para proceder à implementação das RESA (runway end safety areas), e responsabilizando o governante pela correção da situação.

O Governo dos Açores tem sido parte amplamente interessada e empenhadamente ativa em todo o processo conducente à ampliação da pista do aeroporto da Horta, registando com manifesta surpresa e apreensão esta intenção da ANA/Vinci.

A efetivar-se, esta decisão da ANA/Vinci implicará a redução das distâncias declaradas da pista atual em 180 metros (90 metros em cada soleira da pista), inviabilizando a operação de aeronaves turboreator, como o Airbus A320 atualmente utilizado pela Azores Airlines para ligações entre a Horta e Lisboa.

Esta situação penalizaria muito significativamente a conetividade e a mobilidade dos açorianos e afetaria o princípio da continuidade territorial, criando sérios constrangimentos às ligações diretas entre o território nacional continental e a ilha do Faial, numa clara contradição com os requisitos básicos relativos à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público (já publicados em Jornal Oficial da União Europeia), que preveem ligações entre Lisboa e Horta e que pressupõem a utilização de aeronave turboreator.

A implementação das RESA – que são áreas de segurança no final da pista e que visam utilização em emergências – é uma obrigação que decorre do Regulamento (EU) n.º 139/2014, existindo, há mais de 10 anos sem que a ANA/Vinci tenha procedido à sua execução, embora exista o compromisso de o fazer até final do corrente ano.

Reconhecendo a importância do aeroporto da Horta para a mobilidade dos açorianos e a necessidade incrementar a sua capacidade operacional, o Governo dos Açores, dando o seu contributo, assinou em, em março de 2023, um contrato ARAAL, no montante de €800.000, com a Câmara Municipal da Horta visando a comparticipação financeira de 40% do custo de elaboração do projeto de execução de ampliação da pista.

Por este motivo, o Governo dos Açores considera totalmente incompreensível que a ANA/Vinci pondere agora limitar a área útil de utilização da pista do aeroporto da Horta, quando já decorre o concurso público internacional para o projeto da sua ampliação e já é público que existem sete propostas para a respetiva elaboração.

O Governo dos Açores exige que qualquer solução adotada para pista do aeroporto da Horta não inviabilize a sua futura ampliação nem produza qualquer efeito sobre a atual operacionalidade da mesma.

O Governo dos Açores entende que, por todo o acima exposto, a solução que está a ser ponderada pela ANA/Vinci e que foi colocada à consideração da ANAC – Autoridade Nacional de Aviação Civil é inoportuna e altamente lesiva dos interesses regionais.

Insta-se, por isso, a que a ANAC (enquanto entidade reguladora) não dê diferimento à mesma e sugere-se que sejam exploradas alternativas, como a formalização de um pedido de derrogação da implementação das RESA à Comissão Europeia até à conclusão da obra de ampliação da pista do aeroporto da Horta, tal com foi proposto na carta enviada pela Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas ao Secretário de Estado das Infraestruturas.

GRA/RÁDIOILHÉU