REGIÃO | PS e PAN apresentam iniciativa legislativa para melhorar o regime de inspeção de motociclos nos Açores
O Grupo Parlamentar do PS e a Representação Parlamentar do PAN apresentaram, esta segunda-feira, um projeto de Decreto Legislativo Regional (DLR) para que, a partir do próximo ano, os motociclos com cilindrada superior a 125 cm3 passem a realizar a sua primeira inspeção 5 anos após a data da primeira matrícula, passando, de seguida, a realizar inspeção a cada dois anos, ao invés de anualmente, como se verifica até agora.
A iniciativa conjunta do PS e PAN pretende “anular as incoerências verificadas entre a legislação regional e a nacional”, atualizando as tarifas de inspeção e reinspecção praticadas pelos Centros de Inspeção de Veículos, fixando-se um valor único a definir por portaria conjunta dos membros do Governo Regional competentes em matéria de finanças e de transportes.
A proposta do PS e do PAN pretende corrigir uma injustiça e equiparar as condições de inspeção de motociclos na Região aquelas que são feitas em território continental português, uma vez que a partir do próximo dia 1 de janeiro de 2024 a legislação regional existente ficará desfasada do restante regime regulatório nacional, prejudicando os motociclistas Açorianos.
Esta iniciativa, que será debatida e votada esta semana, na cidade da Horta, pretende garantir, igualmente, que o Governo Regional passe a poder celebrar protocolos de cooperação com associações sem fins lucrativos, legalmente constituídas e com sede ou núcleo nos Açores, para a realização de ações de sensibilização para a prevenção e segurança rodoviárias na Região.
A iniciativa parlamentar conjunta do PS e do PAN pretende corrigir uma injustiça e melhorar as condições de inspeção de motociclos nos Açores, bem como promover a segurança rodoviária na Região.
