ATUALIDADE | Aprovada anteproposta da Coligação que faz justiça no exercício de mandatos a meio tempo

O parlamento açoriano aprovou ontem a anteproposta de lei dos partidos da Coligação (PSD, CDS-PP e PPM) que “faz justiça aos Presidentes de Juntas de Freguesia que exerçam o mandato a meio tempo, sendo, simultaneamente, funcionários públicos”, e que seguirá agora para a Assembleia da República.

A deputada social-democrata Sabrina Furtado explicou que a alteração “vai permitir ao Presidente de Junta de Freguesia que seja trabalhador em funções públicas, normalmente em regime de exclusividade, acumular com o exercício de funções a meio tempo, usufruindo da remuneração correspondente, em igualdade de circunstâncias com os trabalhadores do setor privado”.

“Esta era uma injustiça que queríamos corrigir há bastante tempo, já que a aquela incompatibilidade cria grandes constrangimentos aos Presidentes de Juntas de Freguesia, além da total desigualdade em relação aos trabalhadores do setor privado, que não estão sujeitos ao mesmo regime”, frisou a deputada.

Sabrina Furtado lembrou que “a lei como existe atualmente não contempla aquele direito a esses autarcas em relação aos seus pares, pelo que era urgente contemplar todos quantos estavam naquelas condições, de forma a nenhum ficar de fora e a nenhum ser prejudicado”, adiantou.

“Trata-se de uma iniciativa que, seguindo agora para a Assembleia da República, servirá não apenas a nossa Região, mas todo o país”, reforçou a social-democrata.

A anteproposta de lei aprovada, que passará a ser uma proposta de lei dos Açores na Assembleia da República, valoriza o trabalho de todos os Presidentes e executivos das Juntas de Freguesia, de uma forma transversal e dando-lhes igualdade de acesso, no sentido de servir cada vez melhor as suas populações e todos os açorianos” concluiu a deputada do PSD/Açores.

PSD/AÇORES/RÁDIOILHÉU