REGIONAL

PSD defende novo regime de acolhimento residencial para crianças e jovens em perigo

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O PSD/Açores defende o estabelecimento de um novo regime de execução do acolhimento residencial para o arquipélago, “uma medida que será de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo na Região”, adianta o deputado João Bruto da Costa.

Os social democratas apresentaram um projeto de resolução à Assembleia Legislativa “recomendando ao governo regional que apresente uma proposta de decreto legislativo regional nesse sentido”, refere, explicando que “deve ser dado cumprimento ao estipulado na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo no que respeita ao regime de funcionamento das casas de acolhimento, isto no âmbito da medida de acolhimento de menor, que é uma das medidas de promoção e proteção previstas naquela Lei”.

Segundo Bruto da Costa, “a Lei de proteção de crianças e jovens em perigo remeteu para diploma próprio aquele regime de execução do acolhimento, tendo o Governo da Republica procedido à aprovação, por decreto de lei, no passado mês de Outubro de 2019, com um significativo atraso”.

Nesse decreto de lei (Decreto-Lei n.º 164/2019, de 25 de outubro), “o Governo da República remeteu para ato normativo próprio das Regiões Autónomas a elaboração daquele mesmo regime de execução da medida de acolhimento o qual no seu art.º 33.º dispõe explicitamente”.

“E diz que a aplicação do regime previsto no presente decreto-lei às Regiões Autónomas é efetuada mediante ato normativo regional, a aprovar pelos órgãos próprios das mencionadas regiões autónomas. Este diploma entrou em vigor a 2 de janeiro de 2020 (art.º 36.º)”, acrescenta o deputado do PSD.

Nesse sentido, importa na Região “proceder à elaboração do seu próprio regime de execução do acolhimento residencial, não prolongado o vazio legal numa matéria sensível e relevante para a promoção dos direitos das crianças e jovens”, sublinha João Bruto da Costa.

O parlamentar conclui, dizendo que “o Governo é quem melhor detém toda a informação da rede de estabelecimentos na Região, bem como o conhecimento mais técnico da matéria através do Comissariado para a infância”, e assim “faz sentido para o PSD/Açores que elabore a referida proposta, submetendo-a para aprovação na ALRAA”.

FONTE:PSD/Açores | Gabinete de Imprensa

Mauricio De Jesus
Maurício de Jesus é o editor da Rádio Ilhéu.