Presidente do Governo nomeia comissão especial para acompanhar alienação da Naval Canal

O Presidente do Governo nomeou uma comissão especial para acompanhar a alienação de 100 por cento da participação social da Região na Naval Canal – Estaleiros de Construção e Reparação Naval, a quem competirá, entre outras funções, fiscalizar o cumprimento dos princípios e regras consagrados na lei, bem como a rigorosa transparência do processo.

O despacho de nomeação assinado por Vasco Cordeiro, hoje publicado em Jornal Oficial, vem na sequência de uma Resolução do Governo que estipula que os procedimentos de alienação de participações sociais – por concurso público ou por negociação particular – sejam sindicalizados por uma comissão especial de acompanhamento.

Nesse sentido, esta comissão terá como presidente o advogado Alexandre José Pessoa Amado, integrando também o gestor Davide João Furtado Marcos, Presidente da Câmara do Comércio e Indústria da Horta, e o gestor Rui Fernando de Simas Maciel, que faz parte dos órgãos sociais da Associação Comercial e Industrial do Pico.

Segundo o despacho do Presidente do Governo, ao órgão agora nomeado compete fiscalizar o cumprimento dos princípios e regras consagrados na lei, bem como a rigorosa transparência do processo, elaborar eventuais pareceres e relatórios que o Governo entenda necessários sobre as matérias relacionadas com o processo, apreciar e submeter aos órgãos e entidades competentes quaisquer reclamações que lhes sejam apresentadas e elaborar e publicar um relatório final das suas atividades.

Os membros da comissão, por solicitação dos próprios, não auferem qualquer tipo de remuneração.
GaCS/PC