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Lei do Mar- António Ventura defende mais autonomia dos Açores para as decisões políticas

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O deputado do PSD/Açores na Assembleia da República, António Ventura, viu ser aprovado, por unanimidade, na Comissão dos Negócios Estrangeiros, o seu Relatório sobre as alterações à Lei do Mar.

O social democrata considera que os Açores “devem ter mais autonomia nas decisões políticas sobre o seu mar”, frisando que a aprovação do documento “foi mais um passo importante a favor dos Açores”.

António Ventura reiterou que o mar “assume um elemento de identidade dos Açores”, sublinhando que a Lei vigente “não respeita nem leva em consideração a gestão partilhada, à revelia do Estatuto da Região Autónoma dos Açores”.

Como tal, “o efetivo reconhecimento dessa gestão partilhada não se deve cingir a simples auscultações, mas verdadeiramente a uma autonomia política que está alicerçada num conhecimento e experiência de proximidade”, defende.

O deputado aponta ainda que a repartição do poder legislativo “não põe em causa a unidade do Estado, pelo contrário atribui competências que tornam o mar num melhor espaço de oportunidades sociais, económicas e ambientais”.

Segundo António Ventura, a referida iniciativa legislativa permite, acima de tudo, “valorizar o relacionamento entre o Estado e a Região Autónoma dos Açores, reconhecendo a Autonomia como meio de projetar e afirmar Portugal no mundo”, concluiu.

PSD/Açores – Gabinete de Imprensa

Mauricio De Jesus
Maurício de Jesus é o editor da Rádio Ilhéu.