BE/Açores demonstra que Governo Regional não está a cumprir lei que protege os trabalhadores no âmbito do Competir+

Ficou hoje demonstrado no parlamento que o Governo Regional não está a cumprir a legislação aprovada no âmbito do Competir+ proposta pelo Bloco de Esquerda para combater a precariedade. “Se o Governo não fez uma coisa tão simples como alterar os parâmetros de um relatório”, para garantir mais transparência, “ninguém pode acreditar que está a fazer o mais difícil”, que é fiscalizar a existência de trabalhadores precários nas empresas que recebem apoios públicos”, acusa o deputado António Lima.

O deputado do BE mostrou no plenário o relatório de 2018 – antes da aprovação das propostas de combate à precariedade do BE – e o de 2019 – depois da aprovação destas alterações que obrigam à divulgação de informação mais detalhada. Ficou demonstrado que os dois relatórios têm exatamente o mesmo tipo de informação: não consta o código de atividade das empresas apoiadas, nem o tipo de contratos celebrados com os trabalhadores ao abrigo dos projetos, novidades que foram introduzidas por proposta do BE e que deviam estar no relatório de 2019.

Também por proposta do BE, aprovada no parlamento, a Comissão de Acompanhamento do Competir+ passou a incluir dois representantes dos trabalhadores – um de cada central sindical. No entanto, questionado pelo deputado António Lima, o Governo Regional não soube dizer quem foram os representantes indicados pelos sindicatos, nem quantas vezes a Comissão de Acompanhamento reuniu desde a entrada em vigor desta legislação, em fevereiro de 2019.

“O secretário regional poderia ter obtido resposta a estas perguntas com um simples telefonema, mas não o fez”, lamentou o deputado do BE. Por isso, o BE vai solicitar, através de requerimento, o envio das atas das reuniões da Comissão de Acompanhamento de 2019 e 2020.

O facto de o relatório não incluir informação sobre os postos de trabalho criados pelos projetos apoiados, nem o tipo de vínculo dos contratos assinados, só pode querer dizer uma de duas coisas: ou o governo não colocou no relatório informação a que estava obrigado, ou durante um ano inteiro, as empresas apoiadas pelo Competir+ não criaram um único posto de trabalho.

António Lima assinalou que nas duas ocasiões em que o Governo se pronunciou sobre esta matéria foram apresentados argumentos diferentes, e acusou o Governo de tentar “enganar os açorianos com pormenores de burocracia”.

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