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ATUALIDADE | Portugal. Governo garante meios necessários aos municípios para o processo de descentralização

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A Ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, foi ouvida no Parlamento sobre o processo de descentralização no âmbito de dois pedidos de audição feitos pelo PSD e pelo PCP. 

A audição aconteceu um dia depois da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) ter aprovado um acordo com o Governo relativamente à transferência de competências nas áreas da Educação e da Saúde. 

Aos deputados, a Ministra afirmou que o processo de descentralização em curso constitui a «maior reforma administrativa dos últimos anos» e que o Governo mantém o compromisso de garantir «todos os meios necessários para que os municípios cumpram a sua missão e possam melhor servir o cidadão».

Acompanhada pelo Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Carlos Miguel, e pela Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Ferreira, Ana Abrunhosa disse que o périplo pelo País, indo ao encontro dos autarcas e das suas preocupações, permitiu «conhecer a maioria das dificuldades reportadas» e concluir que »os municípios querem estas competências, mas também querem ter, ao seu lado, uma Administração Central presente e que os ajude». E isso, acrescentou »é o que está a acontecer. E têm a minha garantia de que este trabalho de diálogo e negociação é para manter».

O acordo vai permitir, na área da Educação, um novo valor para a manutenção das escolas, que já este ano sobe para 31 mil euros por escola/ano, e a partir de 2023 para 37 mil euros, «um aumento de 85%» face aos valores de 2021. Estas são verbas destinadas apenas à manutenção dos edifícios escolares, já que para a reconstrução e requalificação das escolas, o Governo reafirma o compromisso passado, de começar as intervenções por 335 escolas consideradas urgentes, intervenções que vão ser totalmente financiadas pela Administração Central. Ana Abrunhosa informou ainda que aumenta a comparticipação do Estado nas refeições escolares e que o Estado vai assumir as despesas com seguros de acidentes de trabalho, medicina do trabalho e ADSE de todos os trabalhadores transferidos para as autarquias. 

Na área da Saúde, onde 51 municípios já exercem competências, 128 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) vão permitir construir 53 novos centros de saúde e efetuar obras de profunda requalificação em 193 instalações. Ainda no âmbito do PRR, 26 milhões de euros são para adquirir 812 viaturas elétricas para a prestação de serviços de saúde. Mais uma vez, o Governo assume as despesas com seguros de acidentes de trabalho, medicina do trabalho, ADSE e ainda seguros das viaturas de serviço de todos os trabalhadores transferidos para os municípios. Foi anunciada a novidade dos municípios poderem participar na definição dos horários dos centros de saúde.

«O Governo deu prioridade a esta profunda reforma administrativa, apesar de uma pandemia e de uma guerra com profundos impactos económicos e sociais porque acredita que esta é uma reforma necessária para servir melhor, de forma mais célere e eficiente as populações». 

«Foi o diálogo que nos trouxe até aqui e este diálogo é para manter. Este é um Acordo que colhe amplo consenso entre os municípios e que vai beneficiar sobretudo as comunidades que servimos e representamos. É bom não esquecermos o grande objetivo desta reforma», referiu.

P/GOV/PT/RÁDIOILHÉU

Mauricio De Jesus
Maurício de Jesus é o editor da Rádio Ilhéu.