REGIONAL

ATUALIDADE – Parlamento dos Açores quer colaborar com a Assembleia da República na defesa da nova Lei do Mar

25views

O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Luís Garcia, propôs à Assembleia da República a colaboração do Parlamento açoriano na construção de uma defesa perante o Tribunal Constitucional, no âmbito do pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei no1/2021, de 11 de janeiro, que veio reconhecer às regiões autónomas poderes no ordenamento e gestão do seu mar.

Numa carta enviada ontem ao Presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, o Presidente Luís Garcia defende que esta Lei é “fruto de uma Proposta de Lei vinda do Parlamento dos Açores”, pelo que a sua defesa junto do Tribunal Constitucional deve ser feita com “a participação ativa dos representantes do Povo Açoriano”.

O apelo do Presidente da Assembleia Legislativa dos Açores surge na sequência de um pedido de fiscalização abstrata de inconstitucionalidade, enviado ao Tribunal Constitucional por um grupo de 38 Deputados da Assembleia da República.

Na missiva enviada a Ferro Rodrigues, o presidente Luís Garcia reconhece a complexidade dos processos que envolvem a alteração de leis fundamentais e o reforço da autonomia, mas reforça a disponibilidade e pronta colaboração do Parlamento, “que poderá, inclusivamente, ser de âmbito jurídico, no sentido de fortalecer a posição tomada por ambos os Parlamentos”.

Recorde-se que este processo começou com uma anteproposta de lei do Governo Regional dos Açores, alterada e aprovada por unanimidade pelo Parlamento dos Açores, que a remeteu à Assembleia da República já como Proposta de Lei, onde foi novamente alterada, para obter um maior consenso e a respetiva aprovação.

Contudo, a Proposta de Lei foi de seguida vetada pelo Presidente da República, que a devolveu à Assembleia da República, com algumas recomendações, que os Deputados acabariam por adotar, conseguindo que a Lei fosse novamente aprovada e devidamente promulgada por Marcelo Rebelo de Sousa.

ALRAA/RÁDIOILHÉU

Mauricio De Jesus
Maurício de Jesus é o editor da Rádio Ilhéu.